Termos de uso do consumidor - Preço do Gás
Atualizado em 27 de maio de 2025
ACORDO COM O USUÁRIO (
Este Termo de Uso estabelece as condições gerais aplicáveis à utilização dos serviços prestados por meio da plataforma digital PREÇO DO GÁS, atualmente de titularidade e administração da empresa APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC, sociedade empresária de responsabilidade limitada, devidamente registrada no Estado de Delaware, Estados Unidos da América, sob o número 10177597, com número de identificação fiscal (EIN) 36-5139358, e sede localizada em 7345 W Sand Lake Rd, Ste 210 Office 9459, Orlando, FL 32819, doravante denominada simplesmente APPFY.
A APPFY é responsável pela gestão do site www.precodogas.com.br e do aplicativo a ele vinculado, que consiste na disponibilização de uma plataforma digital para a veiculação de preços de gás de cozinha (GLP) e para a intermediação do contato entre consumidores e fornecedores autorizados, sem, contudo, realizar diretamente a venda ou a entrega do produto. O serviço caracteriza-se, portanto, como atividade de intermediação digital, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), bem como atividade de suporte à relação de consumo, nos moldes do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/1990.
A utilização da plataforma está condicionada à manifestação expressa ou tácita da concordância do Usuário com este Termo de Uso, nos termos do artigo 425 do Código Civil, e em observância ao princípio da vinculação contratual, previsto nos artigos 421-A e 422 do mesmo diploma legal.
Qualquer pessoa física ou jurídica, doravante denominada Usuário, que pretenda utilizar os serviços deverá, previamente ao cadastro e à utilização do sistema, declarar ter lido, compreendido e aceitado todos os termos e condições aqui previstos, bem como demais normas e documentos que por referência passam a integrá-lo. O acesso ou permanência na plataforma sem tal aceite será interpretado como utilização indevida, sujeita às sanções previstas neste Termo e na legislação aplicável.
A comunicação entre a APPFY e o Usuário será realizada, como regra, por meio do endereço eletrônico (e-mail) informado no ato do cadastro, sendo este considerado o canal oficial de notificação e informação, conforme dispõe o artigo 5º, inciso VII, da Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018, e em respeito ao princípio da boa-fé objetiva (artigo 6º, inciso III, do CDC). É responsabilidade exclusiva do Usuário manter seus dados cadastrais atualizados e válidos, não podendo alegar desconhecimento das comunicações regularmente expedidas pela plataforma.
Em caso de necessidade, o Usuário poderá entrar em contato com a equipe de atendimento por meio do canal “Contato”, acessível pelo endereço eletrônico contact@appfyworld.com.
1. OBJETO
O presente Termo de Uso tem por objeto regular a disponibilização, pela plataforma digital PREÇO DO GÁS, atualmente operada pela empresa APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC, de um ambiente virtual que propicie ao Usuário o acesso a uma listagem de empresas fornecedoras de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), nas suas formas mais comumente comercializadas – botijões de 2kg (P2), 13kg (P13) e 45kg (P45) – bem como propano e butano engarrafados, dentro da área geográfica previamente selecionada pelo Usuário e condicionada à disponibilidade local dos fornecedores.
Para os fins deste instrumento, tais empresas fornecedoras são doravante denominadas Parceiros ou Anunciantes. A plataforma limita-se a intermediar, por meios digitais, o contato entre o Usuário e os Parceiros, não sendo a APPFY, sob qualquer hipótese, fornecedora direta dos produtos anunciados, tampouco prestadora dos serviços de entrega. A atividade exercida pela plataforma caracteriza-se como intermediação eletrônica, com natureza jurídica de prestação de serviço digital de conexão entre partes autônomas, conforme interpretação sistemática dos artigos 3º e 14 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 7º, inciso VII, do Marco Civil da Internet.
Os serviços e produtos divulgados são integralmente ofertados, precificados, entregues e de inteira responsabilidade dos respectivos Parceiros, com os quais o Usuário celebra a relação de consumo, devendo este observar atentamente as condições de uso, valores, prazos e demais elementos da oferta, nos termos dos artigos 30 a 35 do CDC. A APPFY não possui ingerência sobre os termos acordados entre as partes, tampouco interfere na definição dos preços, sendo responsável apenas pela curadoria técnica das empresas cadastradas, limitada à verificação documental e à legitimidade do exercício regular da atividade comercial.
A inserção de qualquer oferta na plataforma será precedida de análise documental e técnica, com vistas à verificação da existência jurídica da empresa parceira, observando-se critérios de segurança, reputação e regularidade. Tal análise, contudo, não gera qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária da APPFY por falhas na execução dos serviços contratados ou vícios dos produtos adquiridos, conforme já pacificado pela jurisprudência nacional sobre plataformas de intermediação digital.
O ato de solicitação da entrega por meio da plataforma constitui manifestação expressa de vontade por parte do Usuário, configurando-se como contratação direta entre este e o Parceiro, com obrigação de pagamento no momento da entrega, salvo estipulação diversa apresentada na própria oferta. Eventual inadimplemento contratual, defeito do produto ou vício do serviço deverá ser resolvido diretamente com o fornecedor responsável, nos termos dos artigos 18 a 20 do CDC.
As eventuais cobranças adicionais, como instalação de botijão, substituição de mangueiras ou válvulas, verificações técnicas ou manutenções correlatas, não estão incluídas na responsabilidade da plataforma e serão previamente informadas pelo Parceiro, cabendo exclusivamente ao Usuário avaliar tais encargos e decidir sobre sua contratação.
No que diz respeito à experiência de navegação, a plataforma poderá utilizar cookies e tecnologias correlatas com o objetivo de otimizar o desempenho do sistema, personalizar a interação do Usuário e compilar dados estatísticos agregados e anônimos. Essas práticas observarão as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em especial os princípios da necessidade, transparência e finalidade, nos termos do artigo 6º da referida norma. O Usuário poderá, a qualquer tempo, gerenciar suas preferências de privacidade por meio das ferramentas disponibilizadas pela plataforma.
Comunicações de cunho informativo ou promocional poderão ser enviadas ao endereço eletrônico fornecido, respeitadas as disposições do artigo 41 da LGPD, sendo assegurado ao Usuário o direito de descadastramento. No entanto, mensagens de natureza essencial ao funcionamento da conta, segurança ou relacionamento contratual não poderão ser desativadas, salvo mediante o encerramento da conta de Usuário.
2. CADASTRO NO WEBSITE/APLICATIVO
Os serviços disponibilizados pela plataforma PREÇO DO GÁS, sob gestão da empresa APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC, estão disponíveis exclusivamente para pessoas plenamente capazes de exercer atos da vida civil, conforme os termos dos artigos 1º a 5º do Código Civil. Fica vedado o uso da plataforma por pessoas que não detenham capacidade jurídica, como menores de idade não emancipados, interditos ou usuários suspensos temporária ou definitivamente por conduta incompatível com as disposições deste Termo de Uso.
É expressamente vedada a cessão, transferência, venda, aluguel ou qualquer outra forma de alienação da conta de acesso cadastrada na plataforma. Da mesma forma, não será permitida a criação de múltiplos cadastros por um mesmo indivíduo, tampouco a reativação por terceiros de contas anteriormente desativadas por descumprimento contratual. A APPFY reserva-se o direito de, ao detectar tal irregularidade, excluir imediatamente os cadastros vinculados e adotar as medidas legais cabíveis, inclusive com base no artigo 186 do Código Civil, que trata do ato ilícito.
O cadastramento do Usuário somente será efetivado mediante o preenchimento completo e preciso dos campos obrigatórios do formulário de registro, com informações verdadeiras, atuais e verificáveis. O Usuário assume a obrigação de manter seus dados atualizados, sendo civil e penalmente responsável pela veracidade das informações prestadas, conforme prevê o artigo 6º, inciso III, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
A APPFY não realiza validação automática da veracidade dos dados inseridos no momento do cadastro, sendo o Usuário integralmente responsável pela correção, autenticidade e legalidade das informações fornecidas. A inexatidão ou falsidade nos dados poderá ensejar a suspensão ou o cancelamento da conta, nos termos deste Termo.
Para garantir a segurança da comunidade de usuários e a integridade da plataforma, a APPFY poderá utilizar mecanismos de verificação de identidade e solicitar documentos adicionais a qualquer tempo, inclusive após a ativação da conta, observando-se os princípios da finalidade e da adequação previstos na LGPD (art. 6º, I e II), além do artigo 10, §1º, do Marco Civil da Internet.
Caso sejam identificadas informações cadastrais inconsistentes, inverídicas, incompletas ou incompatíveis com a finalidade do serviço, ou em caso de negativa do Usuário em atender a solicitações de verificação, a APPFY poderá, a seu exclusivo critério, suspender temporária ou definitivamente a conta, sem prejuízo das demais providências legais e contratuais aplicáveis.
O acesso à conta será efetuado por meio de código de verificação enviado ao telefone celular informado no cadastro. O Usuário compromete-se a manter o controle exclusivo de seu aparelho e linha telefônica, responsabilizando-se integralmente por qualquer uso indevido decorrente da omissão no controle de seus dispositivos, em conformidade com os artigos 14 e 20 do CDC.
O Usuário obriga-se a comunicar imediatamente à APPFY, por meio de canal seguro, qualquer uso não autorizado de sua conta ou acesso indevido por terceiros. A inércia ou negligência do Usuário em adotar medidas de segurança não elide sua responsabilidade pelas operações realizadas em sua conta, especialmente aquelas praticadas antes da comunicação formal do incidente à plataforma.
3. UTILIZAÇÃO
A utilização do site e do aplicativo PREÇO DO GÁS implica na expressa concordância do Usuário com todas as disposições constantes deste Termo de Uso. Ao acessar qualquer funcionalidade da plataforma, o Usuário declara, sob as penas da lei, que é maior de 18 anos ou possui plena capacidade civil nos termos dos artigos 1º a 5º do Código Civil, estando, portanto, legalmente apto a contratar e assumir obrigações decorrentes da utilização dos serviços oferecidos.
4. PAGAMENTO
O Usuário declara estar ciente de que a plataforma PREÇO DO GÁS, atualmente administrada pela APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC, limita-se à divulgação das ofertas disponibilizadas por empresas parceiras cadastradas, não sendo responsável, em nenhuma hipótese, pela veracidade dos preços praticados, pela entrega dos produtos ou por eventuais vícios relacionados à prestação do serviço. A responsabilidade por qualquer inveracidade, erro informacional, publicidade enganosa ou falha na execução contratual é exclusiva da empresa parceira responsável pela oferta, nos termos dos artigos 30 a 35 do Código de Defesa do Consumidor.
A aquisição do gás de cozinha é realizada diretamente entre o Usuário e a empresa parceira anunciada, sendo esta a única responsável pela gestão dos pagamentos e pelas condições comerciais ofertadas. A atuação da plataforma restringe-se à intermediação do contato, mediante solicitação, não intervindo nos aspectos financeiros, logísticos ou contratuais da relação de consumo.
A APPFY não se responsabiliza pelo funcionamento dos serviços de terceiros eventualmente envolvidos na gestão de pagamentos, tais como gateways, intermediadores ou plataformas bancárias, os quais são independentes e contratualmente autônomos. Não se garante, portanto, a ausência de erros, falhas técnicas, interrupções, atrasos ou mau funcionamento desses sistemas externos, cabendo ao Usuário dirigir-se diretamente à empresa parceira ou ao operador financeiro responsável para tratar de qualquer ocorrência.
5. MODIFICAÇÕES DO TERMO DE USO
A APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC, na qualidade de administradora da plataforma PREÇO DO GÁS, reserva-se o direito de, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, alterar, modificar, atualizar ou suprimir cláusulas deste Termo de Uso, bem como modificar a estrutura, o conteúdo, as funcionalidades do site, do aplicativo ou dos serviços disponibilizados, inclusive quanto a eventuais taxas aplicáveis.
As alterações realizadas poderão ser comunicadas ao Usuário por meio de publicação na própria plataforma digital, seja no site ou no aplicativo, ou por qualquer outro canal de comunicação previamente informado. A nova versão do Termo de Uso será identificada pela data de sua última atualização, constante no cabeçalho do documento.
A continuidade da utilização da plataforma após a publicação das modificações será interpretada como aceitação tácita e integral do novo texto, nos termos do princípio da liberdade contratual e da autonomia privada, previstos no artigo 421 do Código Civil. Caso o Usuário não concorde com as modificações realizadas, deverá cessar imediatamente o uso dos serviços, sem prejuízo do cumprimento das obrigações eventualmente já assumidas.
As alterações realizadas não retroagirão nem afetarão ofertas, solicitações ou contratos firmados sob a vigência da versão anterior dos Termos. Nestes casos, prevalecerão as condições originalmente pactuadas, assegurado o direito à informação clara e prévia, conforme disposto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.
6. PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO
A APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC, na qualidade de controladora dos dados pessoais tratados por meio da plataforma PREÇO DO GÁS, compromete-se a adotar todas as medidas técnicas e administrativas razoáveis para garantir a segurança, confidencialidade e integridade das informações fornecidas pelos Usuários, nos termos da legislação vigente, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Tais medidas visam mitigar riscos de acessos não autorizados, perda, destruição, vazamento ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Todavia, considerando-se a natureza aberta da internet e a utilização de redes públicas de comunicação, a plataforma não poderá ser responsabilizada por falhas que decorram exclusivamente de ações de terceiros que, de modo fraudulento ou ilícito, subvertam os sistemas de segurança para acessar indevidamente os dados do Usuário. Nessas hipóteses, a responsabilidade será apurada conforme os critérios legais de culpa e nexo causal.
A Política de Privacidade da plataforma detalha as finalidades do tratamento de dados, as bases legais utilizadas, os direitos dos titulares e os canais para exercício desses direitos. Para consulta integral do documento, o Usuário poderá acessar o endereço eletrônico www.precodogas.com.br/politica-privacidade.html ou entrar em contato pelo e-mail institucional contact@appfyworld.com.
7. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
Os Usuários que manifestarem interesse pelas ofertas anunciadas na plataforma PREÇO DO GÁS reconhecem que tais ofertas estão sujeitas à limitação temporal e à variação dinâmica de preços, conforme critérios exclusivos dos fornecedores parceiros. A publicação de preços e condições é meramente indicativa e poderá ser alterada a qualquer tempo, não gerando ao Usuário direito adquirido à condição anterior caso não tenha concluído a solicitação de entrega no momento da divulgação.
Ao concluir a solicitação de entrega ou aquisição da oferta, o Usuário obriga-se a efetivar a contratação nos moldes propostos e a realizar o pagamento diretamente ao fornecedor parceiro, no ato da entrega do produto, salvo estipulação diversa prevista na própria oferta. O compromisso de compra assim assumido tem natureza irrevogável e irretratável, nos termos dos artigos 427 e 429 do Código Civil, ressalvadas hipóteses excepcionais de impossibilidade superveniente ou vício relevante.
O Usuário declara estar ciente de que a responsabilidade pelo cumprimento das condições de entrega, qualidade do produto, validade e demais elementos essenciais da contratação é exclusiva do parceiro fornecedor. Ao solicitar o produto por meio do site ou aplicativo, presume-se a ciência do Usuário quanto às condições da oferta e o aceite dos termos estipulados no ato da contratação.
As obrigações tributárias decorrentes das operações de fornecimento são de responsabilidade exclusiva dos parceiros comerciais, conforme legislação fiscal vigente. A plataforma PREÇO DO GÁS, por não atuar como fornecedora direta, não emite documentos fiscais em nome dos parceiros. O Usuário deverá exigir, do fornecedor responsável pela venda, o respectivo comprovante fiscal da transação realizada.
8. VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU BASE DE DADOS
É expressamente vedada a utilização de qualquer mecanismo, dispositivo, software, script, robô, engenharia reversa, ou outro recurso técnico que tenha como objetivo ou consequência interferir no funcionamento, estrutura, banco de dados, publicações, contas, ofertas, sistema de autenticação ou qualquer outra funcionalidade da plataforma PREÇO DO GÁS.
Qualquer tentativa de violação da integridade da plataforma, de obtenção não autorizada de informações, de modificação indevida do sistema ou de comprometimento da segurança das informações dos Usuários constitui infração contratual e ilícito civil, sujeitando o infrator às sanções previstas neste Termo de Uso e à responsabilização integral pelos danos causados, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como à aplicação das medidas legais cabíveis, inclusive de natureza penal, conforme previsto na legislação de propriedade intelectual e na Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
A APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC poderá adotar, a seu critério, medidas administrativas, técnicas e judiciais para preservar a segurança do ambiente digital, a confiabilidade do sistema e os direitos dos Usuários e da própria plataforma.
9. SANÇÕES
Sem prejuízo das demais medidas administrativas e judiciais previstas neste Termo de Uso e na legislação aplicável, a APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC poderá advertir, suspender ou cancelar, de forma temporária ou definitiva, a conta de qualquer Usuário que adote condutas incompatíveis com as regras e princípios que regem a utilização da plataforma PREÇO DO GÁS.
Tal providência poderá ser adotada, a qualquer tempo, mediante análise discricionária e fundamentada, nas hipóteses que envolvam, entre outras: o descumprimento de quaisquer cláusulas contratuais; a violação de deveres típicos do Usuário; a prática de atos fraudulentos ou dolosos; a impossibilidade de verificação da identidade do Usuário ou constatação de dados cadastrais inexatos; ou ainda quando se verificar que a conduta do Usuário tenha causado, ou seja potencialmente apta a causar, dano à plataforma, a terceiros ou a outros usuários.
Nos casos de inabilitação do cadastro por violação contratual, todas as solicitações de entrega e aquisições de ofertas eventualmente ativas serão automaticamente canceladas, sem prejuízo das responsabilidades civis ou penais decorrentes da conduta verificada.
A APPFY reserva-se, ainda, o direito de solicitar, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, a apresentação de documentos de identificação pessoal e outros dados complementares para fins de validação cadastral, de modo a garantir a integridade da plataforma e a segurança de seus Usuários.
10. RESPONSABILIDADES DE FUNCIONAMENTO
Considerando a natureza dos serviços oferecidos e a dependência tecnológica de sistemas de telecomunicações, a APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC não garante a disponibilidade integral e ininterrupta da plataforma PREÇO DO GÁS. Interrupções, falhas operacionais, instabilidades técnicas ou indisponibilidades momentâneas poderão ocorrer em razão de fatores externos, inclusive por responsabilidade de prestadores terceirizados, fornecedores de infraestrutura de internet, ou por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil.
A plataforma atua exclusivamente como ambiente digital de divulgação e intermediação de contato entre Usuários e fornecedores parceiros, não sendo proprietária dos produtos ofertados, tampouco interveniente na entrega ou prestação dos serviços anunciados. A responsabilidade direta pela comercialização do gás GLP e seus derivados é exclusiva dos fornecedores cadastrados.
A APPFY não realiza serviços de instalação de botijões nem se responsabiliza por eventuais ocorrências decorrentes de instalações realizadas de forma inadequada. O Usuário deverá contratar profissional habilitado e capacitado para esse fim, sendo certo que, conforme dispõe o artigo 14, §1º, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), a responsabilidade pela correta prestação do serviço é do fornecedor que o executa.
Não será imputada à plataforma qualquer responsabilidade por danos materiais, morais ou acidentes que tenham origem na compra, transporte, armazenamento, manuseio ou instalação do gás, inclusive quando decorrentes de falhas técnicas, vícios do produto, negligência na entrega ou defeito oculto. De acordo com o artigo 927 do Código Civil, a reparação desses danos recairá exclusivamente sobre o fornecedor direto do produto ou serviço envolvido.
A responsabilidade pela qualidade, segurança, integridade e conformidade dos produtos adquiridos pertence integralmente aos fornecedores cadastrados. Qualquer reclamação relativa a vazamentos, defeitos, inconformidades técnicas ou falhas deve ser formalizada diretamente ao fornecedor responsável, nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, que disciplina a responsabilidade por vícios do produto.
Cabe aos fornecedores observar integralmente a legislação e as normas técnicas aplicáveis à comercialização, manuseio e instalação de gás GLP. A APPFY, enquanto operadora da plataforma, não exerce controle operacional direto sobre as atividades dos fornecedores, nos termos do artigo 19 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe aos próprios fornecedores a obrigação de assegurar a adequação e a segurança dos bens e serviços postos à disposição do consumidor.
11. PROPRIEDADE INTELECTUAL - COPYRIGHT
Todas as marcas, nomes empresariais, nomes de domínio, elementos gráficos, conteúdos visuais, textos, funcionalidades técnicas, estruturas de base de dados, códigos fonte, arquivos, interfaces e demais componentes técnicos e informacionais da plataforma PREÇO DO GÁS são de titularidade exclusiva da APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC, estando protegidos pelas normas nacionais e internacionais de propriedade intelectual, incluindo, mas não se limitando, às disposições da Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e da Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial).
O uso comercial indevido, a reprodução total ou parcial, a distribuição, a veiculação pública, a modificação, a engenharia reversa ou qualquer forma de utilização não autorizada desses elementos por terceiros, sem a prévia e expressa autorização formal da APPFY, constitui infração de direitos autorais e ensejará responsabilização civil e penal, conforme previsto na legislação aplicável.
A inserção de links externos na plataforma não implica qualquer relação de sociedade, endosso, supervisão, solidariedade ou responsabilidade por parte da APPFY em relação ao conteúdo, às práticas ou aos serviços ofertados por terceiros. Ainda que os referidos links estejam acessíveis a partir do site ou aplicativo, a APPFY não se responsabiliza por informações falsas, práticas abusivas, vícios de conteúdo ou qualquer outro evento relacionado ao uso desses ambientes externos.
A navegação do Usuário em plataformas de terceiros vinculadas por meio de link é realizada por sua exclusiva conta e risco, não havendo qualquer obrigação de monitoramento ou controle prévio da APPFY sobre esses ambientes digitais.
12. INDENIZAÇÃO
O Usuário compromete-se a indenizar integralmente a APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC, suas afiliadas, empresas controladas ou controladoras, seus administradores, representantes legais, prepostos, empregados e colaboradores por quaisquer prejuízos, perdas, danos, condenações, custos processuais ou extrajudiciais, incluindo honorários advocatícios, que decorram de demandas propostas por terceiros em razão de condutas praticadas pelo próprio Usuário no âmbito do site ou do aplicativo, em violação aos termos deste instrumento, à legislação vigente ou a direitos de terceiros.
A celebração e execução do presente Termo de Uso, ainda que envolva empresa sediada no exterior, seguem submetidas ao ordenamento jurídico brasileiro. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
A eventual tolerância quanto ao descumprimento de cláusulas contratuais ou a não exigência imediata de qualquer direito assegurado por este Termo não constituirá novação, renúncia ou alteração contratual tácita. Qualquer renúncia a direitos aqui previstos somente será válida se expressa e formal, subscrita por representante legal da APPFY com poderes específicos.
Caso qualquer cláusula deste Termo de Uso seja considerada nula, inválida ou inexequível por decisão judicial ou arbitral, as demais cláusulas permanecerão válidas e eficazes, sendo aplicada, sempre que possível, a interpretação que melhor preserve a finalidade econômica e jurídica do contrato.
Veja nossa Política de Privacidade e Segurança