LEIA ATENTA E CUIDADOSAMENTE ESTES TERMOS DE SERVIÇO POIS ELES CONTÊM INFORMAÇÕES IMPORTANTES SOBRE SEUS DIREITOS, RECURSOS E OBRIGAÇÕES. ESTES INCLUEM DIVERSAS LIMITAÇÕES E EXCLUSÕES, UMA CLÁUSULA QUE REGE A JURISDIÇÃO E LOCAL DE LITÍGIOS, E OBRIGAÇÕES DE CONFORMIDADE COM AS LEIS E REGULAMENTOS APLICÁVEIS.
atualizado em 17 de fevereiro de 2022
ACORDO COM O MEMBRO/ANUNCIANTE (DISTRIBUIDOR / REVENDEDOR DE GÁS)
Este Termo de Uso apresenta as “Condições Gerais” aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos por PREÇO DO GÁS TECNOLOGIA LTDA-ME, sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob n.º 26.255.814/0001-60, com sede na Rua Antônio Galvão 534, Rio de Janeiro - RJ CEP: 21765-370, doravante denominada apenas “PREÇO DO GÁS”. Apenas preliminarmente, incluem-se nesta relação os serviços de veiculação de preços e marketing direto das revendas de gás de cozinha, para a solicitação de entrega de gás tipo GLP (Gás Liquefeito de Petróleo), doravante denominado apenas “Gás de Cozinha” dentro do site www.precodogas.com.br ou www.preçodogas.com.br ou do Aplicativo para dispositivos móveis, disponível para downloads no site acima e nas principais “Stores” de aplicativos.
A Preço do Gás fornece uma plataforma online, com objetivo único de marketing direto, para empresas revendedoras de Gás de Cozinha, doravante denominados apenas Membro/Anunciantes/Parceiros, que estejam devidamente regulamentadas e autorizadas a funcionar por todos os órgãos governamentais competentes, bem como pela ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), conectando estes aos potenciais consumidores que procuram Gás de Cozinha para entrega em domicílio, doravante denominados Usuários/Consumidores, oferecendo uma ferramenta de solução prática e inovadora.
Ao utilizar o Site ou o Aplicativo e aceitando estes Termos de Serviço/de Uso ("Termos"), significa que você é o legítimo representante legal de empresa de direito privado, devidamente constituída, possuindo todas as licenças necessárias para o desenvolvimento de suas funções, dentre elas, estar autorizado ao comércio de Gás de Cozinha pela ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), e para tanto você concorda em cumprir com e estar legalmente sujeito aos termos e condições aqui descritos, ainda que você não seja e nem torne-se um usuário mensalista dos Serviços, bastando para isso apenas a utilização em única vez e desde já exime a “PREÇO DO GÁS” de qualquer responsabilidade, sejam cíveis, administrativas ou criminais.
Neste sentido, os presentes Termos regem o acesso e a utilização do Site, do Aplicativo e dos Serviços e de todo seu conteúdo, além de sua participação em eventuais “Ações Promocionais”, e constituem um contrato vinculativo de valor legal entre você e a Preço do Gás. De ampla e boa-fé, solicitamos a vossa atenção e leitura cuidadosa acerca da nossa Política de Privacidade em www.precodogas.com.br/politica-privacidade.html.
Além disso, certas áreas do Site e do Aplicativo (incluindo seu acesso a ou utilização de determinados aspectos dos Serviços ou do Conteúdo Coletivo) podem possuir termos diferentes e condições, padrões, linhas de conduta ou políticas publicadas, ou ainda podem requerer que você concorde com eles e aceite termos e condições adicionais. Caso houver um conflito entre estes termos e os termos e condições publicados para uma área específica do Site, do Aplicativo, dos Serviços ou do Conteúdo Coletivo, os últimos termos e condições prevalecerão com relação ao seu uso ou acesso a essa área do Site, do Aplicativo, dos Serviços ou do Conteúdo Coletivo. Se você não concorda com estes termos, você não tem direito de obter informações ou outras formas de continuar a utilizar o Site, o Aplicativo ou os Serviços.
O SITE, O APLICATIVO E OS SERVIÇOS CONSTITUEM-SE DE UMA PLATAFORMA ON-LINE ATRAVÉS DA QUAL OS REVENDEDORES PODEM APARECER DIRETAMENTE AOS SEUS CONSUMIDORES, ATRAVÉS DE ANÚNCIOS, ONDE OS CONSUMIDORES USUÁRIOS INTERESSADOS EM CONTRATAR O FORNECIMENTO DESTE SERVIÇO, PODERÁ AUTONOMAMENTE TOMAR CONHECIMENTO E AGENDAR ENTREGAS DIRETAMENTE COM OS REVENDEDORES EXPOSITORES.
FICA CLARO E OBJETIVO, CONTANDO COM A SUA CIÊNCIA INEQUÍVOCA E CONCORD NCIA EXPRESSA QUE:
I) A PREÇO DO GÁS NÃO CONSTITUI PARTE EM QUALQUER CONTRATO CELEBRADO ENTRE REVENDEDORES E CONSUMIDORES;
II) A PREÇO DO GÁS NÃO CONSTITUI UMA REVENDEDORA OU DISTRIBUIDORA DE GÁS DE COZINHA;
III) A PREÇO DO GÁS NÃO TEM CONTROLE SOBRE A CONDUTA DOS REVENDEDORES, CONSUMIDORES E OUTROS USUÁRIOS DO SITE, DO APLICATIVO E DOS SERVIÇOS, EXONERANDO-SE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE A ESTE RESPEITO, NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI.
a)AO OPTAR POR VEICULAR UM ANÚNCIO NA PREÇO DO GÁS, VOCÊ ENTENDE E CONCORDA QUE A SUA RELAÇÃO COM A PREÇO DO GÁS ESTÁ LIMITADA A SER UM MEMBRO E ANUNCIANTE INDEPENDENTE E NÃO UM FUNCIONÁRIO, AGENTE, ASSOCIADO, CONTRATANTE DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE OU QUALQUER OUTRO SERVIÇO DA PREÇO DO GÁS POR QUALQUER MOTIVO, E QUE VOCÊ ATUARÁ EXCLUSIVAMENTE EM SEU PRÓPRIO NOME, DE SUA EMPRESA E EM SEU BENEFÍCIO PRÓPRIO, E NÃO EM NOME OU EM BENEFÍCIO DA PREÇO DO GÁS.
b) A PREÇO DO GÁS NÃO CONTROLA, E NÃO TEM DIREITO DE CONTROLAR, SEU PERFIL, SUAS ATIVIDADES OFF-LINE ASSOCIADAS AO SEU ANÚNCIO, OU QUAISQUER OUTROS ASSUNTOS RELACIONADOS COM AS OPÇÕES QUE FIZER EM SEU ANÚNCIO, INFORMAÇÕES QUE VOCÊ FORNECER. COMO MEMBRO, VOCÊ CONCORDA EM NÃO FAZER NADA QUE POSSA CRIAR UMA IMPRESSÃO FALSA DE QUE VOCÊ SEJA SÓCIO OU VINCULADO À PESSOA JURÍDICA DA PREÇO DO GÁS, OU ESTÁ ATUANDO EM NOME OU EM BENEFÍCIO DA PREÇO DO GÁS, INCLUSIVE USANDO DE MANEIRA INADEQUADA QUALQUER PROPRIEDADE INTELECTUAL DA PREÇO DO GÁS. SENDO APENAS ADMITIDO QUE SEJA TRATADO COMO CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MARKETING DIRETO DA PREÇO DO GÁS.
c) VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE, AO ACESSAR OU UTILIZAR O SITE, O APLICATIVO OU OS SERVIÇOS, TAL COMO, BAIXANDO OU PUBLICANDO QUALQUER CONTEÚDO NESTAS PLATAFORMAS, SEJA POR QUAL MEIO FOR, VOCÊ ESTÁ INDICANDO QUE LEU, COMPREENDE E CONCORDA EM CUMPRIR COM ESTES TERMOS E RECEBER NOSSOS SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO (INCLUINDO, QUANDO APLICÁVEL, EVENTUAIS AÇÕES PROMOCIONAIS), TENDO OU NÃO SE REGISTRADO COMO: a) PÓS PAGO; b) PRÉ-PAGO NO SITE E NO APLICATIVO.
d) SE VOCÊ NÃO CONCORDA COM ESTES TERMOS, ENTÃO NÃO TEM O DIREITO DE ACESSAR OU UTILIZAR OS SERVIÇOS DE MARKETING DIRETO ORA DISPONIBILIZADOS, EM QUALQUER DAS MODALIDADES E FERRAMENTAS DISPONÍVEIS. Se você aceitar ou concordar com estes Termos em nome de uma empresa ou outra pessoa jurídica, você declara e garante que tem autoridade para obrigar que a empresa ou outra entidade legal cumpram todos os Termos presentes, de forma inequívoca e irrevogável.
I) A Preço do Gás reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de modificar o Site, o Aplicativo, ou os Serviços ou de modificar estes Termos, incluindo reajustes que normalmente são realizado no mês de dezembro, todavia, não é uma regra, podendo ser proposto em qualquer momento e sem aviso prévio;
II) As modificações destes Termos, poderão divulgar eventuais alterações no Site, através do Aplicativo ou ainda fornecer de outra maneira um aviso da alteração com o seu respectivo conteúdo;
III) A "Data da última atualização" constará sempre na parte superior deste Termo. Assim, sendo, ao continuar a acessar ou usar o Site, o Aplicativo e os Serviços ali disponíveis, após a publicação de uma alteração nos meios citados, inclusive o envio de um aviso de modificação, tacitamente você indica que concorda em estar vinculado pelos Termos alterados;
IV) Se os Termos alterados não são aceitáveis para você, seu único recurso é parar de utilizar o Site, o Aplicativo e os Serviços.
A “Preço do Gás” é uma ferramenta 100% online, logo, é importante que você Revendedor (a) anunciante esteja atento (a) às condições de elegibilidade e assim, usufruir de forma adequada e leal deste local de exposição de produtos, tal como, garantir ao seus clientes, não somente uma exposição integra, mas, também criar a oportunidade melhoria de relacionamento com este cliente, tendo em vista que dada a interface inovadora para a exposição do produto “Gás de Cozinha” que desperta no cliente o desejo de solução facilitada, celeridade no processo de compra e entrega e transparência das informações, logo, é um dever seu enquanto anunciante, agir com total boa-fé e integridade no preenchimento do próprio cadastro, detalhamento das exposições dos produtos e seus respectivos valores, prazos médios de entregas e por conseguinte o cumprimento de prazos para o melhor atendimento do seu cliente, uma vez que, a responsabilidade é integralmente sua Revendedor Anunciante.
Assim, devem se atentar aos dados a seguir:
I) OBSERVE QUE, COMO MENCIONADO ACIMA, O SITE, O APLICATIVO E OS SERVIÇOS SÃO DESTINADOS A FACILITAR A EXPOSIÇÃO DOS PRODUTOS ANUNCIADOS PELOS REVENDEDORES, ATRAVÉS DE MARKETING DIRETO, E DISPONIBILIDADE PARA QUE OS CONSUMIDORES REALIZEM O AGENDAMENTO DE ENTREGAS DE GÁS DE COZINHA DIRETAMENTE ENTRE OS MESMOS;
II) A PREÇO DO GÁS NÃO PODE E NÃO CONTROLA O CONTEÚDO DE PREÇOS E VALORES E EFETIVA ENTREGA DE PRODUTOS E SERVIÇOS CONTIDO EM QUALQUER ANÚNCIO E AS CONDIÇÕES, A LEGALIDADE OU A ADEQUAÇÃO DE QUALQUER PRODUTO E/OU SERVIÇO;
III) A PREÇO DO GÁS NÃO É RESPONSÁVEL EM NENHUMA HIPÓTESE E SE EXONERA DE TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE RELACIONADA COM TODOS E QUAISQUER VALORES CONTIDOS NOS ANÚNCIOS. CONSEQUENTEMENTE, O MEMBRO ASSUME OU ACEITA TODOS OS RISCOS PELOS VALORES ANUNCIADOS, BEM COMO SE COMPROMETE COM A ENTREGA DOS PRODUTOS AGENDADOS.
I) Para acessar certas características do Site e do Aplicativo, e para criar um Anúncio, você deverá se registrar para criar uma conta ("Conta Preço do Gás") e se tornar um Membro/Anunciante/Parceiro. Você pode se inscrever nos Serviços diretamente através do Site ou do Aplicativo;
II) A sua Conta Preço do Gás e sua página de perfil Preço do Gás serão criadas para a utilização do Site e o Aplicativo com base nas informações pessoais fornecidas, conforme descrito acima;
III) Você não pode ter mais de 1 (uma) conta ativa Preço do Gás para o mesmo CNPJ. Você concorda em fornecer informações precisas, atualizadas e completas durante o processo de registro, tal como, atualiza-las de forma precisa e completas, sempre que necessário;
IV) A Preço do Gás se reserva o direito de suspender ou encerrar sua Conta Preço do Gás e seu acesso ao Site, ao Aplicativo e aos Serviços se você criar mais de 1 (uma) Conta Preço do Gás, ou se quaisquer informações fornecidas durante o processo de registro ou depois deste, demonstrar-se imprecisa, fraudulenta, incompleta ou não estiver atualizada ou estiver de qualquer outra forma em violação destes Termos de Serviço, sendo de inteira responsabilidade do Revendedor anunciante, em todas as esferas legais;
V) Você é o único e exclusivo responsável por proteger a sua senha. Da mesma forma concorda que não revelará a sua senha a terceiros e que assume desde já, a responsabilidade exclusiva para quaisquer atividades ou ações sob sua conta Preço do Gás, autorizando ou não tais atividades ou ações;
VI) É um dever seu enquanto Revendedor anunciante notificar imediatamente a Preço do Gás de qualquer uso não autorizado da sua Conta Preço do Gás, para as medidas urgentes que se fizerem necessárias.
I) Como Membro Revendedor anunciante, você pode criar Anúncios no intuito de interagir com o seu cliente/consumidor e realizar negócios por si só;
II) Para criar um Anúncio, serão solicitadas respostas para uma variedade de perguntas acerca do produto a ser anunciado, incluindo, mas não limitando: a) localização; b) bandeira; c) marca com a qual trabalha; d) formas que aceita pagamentos nas entregas; e) pesos de botijões para negócio; f) disponibilidade de horários para entrega; g) além de preços, regras e outros termos financeiros relacionados.
III) A fim de serem apresentadas nos Anúncios através do Site, do Aplicativo e dos Serviços, todas as informações necessárias à escolha do consumidor, deverão possuir endereços físicos válidos;
IV) Os Anúncios serão disponibilizados ao público através do Site, do Aplicativo e dos Serviços. Assim sendo, você entende e concorda expressamente que a inserção ou a classificação de Anúncios em resultados de busca podem depender de uma série de fatores, incluindo, mas não se limitando a preferências do Consumidor, classificações e/ou facilidade de entrega;
V) Os Consumidores poderão agendar a entrega de Gás de Cozinha por meio do Site, do Aplicativo e dos Serviços com base nas informações fornecidas em seu Anúncio e sob a sua inteira responsabilidade;
VI) Você entende e concorda que, a partir da ação do Consumidor de solicitar a entrega a você, quer seja, Revendedor anunciante, agendada ou não, você não poderá solicitar a este Consumidor que pague um preço maior do que aquele no pedido de reserva, compra imediata ou qualquer outra formatação inerente ao seu serviço;
VII) Você reconhece e concorda que é o único responsável por todo e quaisquer Anúncios e Conteúdo que postar;
VIII) Assim sendo, você declara e garante que qualquer Anúncio que você postar, como também a solicitação de entrega, ou agendamento de entrega para um Consumidor em um Anúncio que você postar (i) não violará quaisquer acordos que você tenha celebrado através do mesmo, e (ii) (a) estarão em conformidade com todas as leis aplicáveis (como leis de zoneamento e leis que regem a comercialização de Gás de Cozinha), bem como com o Código de Defesa do Consumidor (Lei N° 8.078/90), exigências fiscais e regras e regulamentos que possam ser aplicados a qualquer tempo, inclusive em um Anúncio que você postar (inclusive possuir todas as permissões, licenças e registros necessários, prioritariamente o da ANP), e (b) não entrarão em conflito com os direitos de terceiros. Favor notar que a Preço do Gás não assume qualquer responsabilidade pela conformidade de um Membro/Anunciante com quaisquer contratos celebrados entre terceiros, com obrigações perante terceiros, leis, regras e regulamentos aplicáveis;
IX) A Preço do Gás se reserva no direito de a qualquer momento e sem aviso prévio, remover ou impossibilitar o acesso a qualquer Anúncio por qualquer motivo, incluindo Anúncios que a Preço do Gás, a seu exclusivo critério considerar como ofensivo por qualquer motivo, em violação a estes Termos ou a qualquer outros termos e regras da Preço do Gás, então em vigor ou de outra forma prejudiciais para o Site, o Aplicativo ou os Serviços. Assim como colocar informações não autorizadas/solicitadas pela Preço do Gás na formatação do seu anúncio, como por exemplo, incluindo informações de contato, como telefones em seu anúncio, burlando e subvertendo às regras de negócio da Preço do Gás, ora disponibilizadas, sendo passíveis de sanções descritas nestes Termos;
X) Se você é um Revendedor Anunciante, você entende e concorda que a Preço do Gás não age como seguradora ou seu agente de contratação. Logo, se um Usuário/Consumidor solicitar uma entrega de gás de cozinha e você realizar a entrega, qualquer acordo que vocês celebrarem será exclusivamente entre você e o seu Consumidor, e a Preço do Gás não faz e não fará parte dele em nenhuma hipótese.
XI) Você reconhece e concorda que, sendo o único responsável por todo e quaisquer Anúncios e Conteúdos que postar, também é exclusivamente sua a responsabilidade de mantê-los atualizados e condizentes com os valores praticados e, em caso de receber um ou mais agendamentos de entregas de gás em um momento de desatualização temporária, deve entregar o gás naquele valor anunciado, para só posteriormente atualizar o anúncio para as próximas encomendas.
Parágrafo Único: A regra acima mencionada é uma exigência presente no Parágrafo 1° do Artigo 37° da Lei N° 8.078/90 (código de Defesa do Consumidor), que tipifica a Propaganda Enganosa o ato de anunciar a um valor e entregar por outro. Logo, contrariar preceito legal, é atitude não admitida pela Preço do Gás e medidas cabíveis poderão ser adotadas no intuito de se garantir o uso eficiente e ético da plataforma pelo Revendedor Anunciante. Lembrando que o consumidor tem a opção de “printar” a tela onde efetuou seu pedido.
XII) Quando você Revendedor Anunciante cria um Anúncio, é um dever seu incluir certos requisitos que precisarão ser cumpridos por este, que são elegíveis para as solicitações de entrega de Gás de Cozinha, tais como a distância máxima onde você se propõe a fazer as entregas, através da informação do mapa de entrega.
Parágrafo Único: ATENÇÃO, NÃO OFEREÇA UM RAIO DE ATUAÇÃO MAIOR DO QUE VOCÊ PODE ENTREGAR, POIS ISSO, ALÉM DE TORNAR MAIS DEMORADA A SUA ENTREGA, PODE OCASIONAR UMA BAIXA PONTUAÇÃO PELO CONSUMIDOR OU ATÉ MESMO UMA RECLAMAÇÃO, CASO VOCÊ NÃO CONSIGA EFETUAR A ENTREGA.
XIII) Se você é um Revendedor Anunciante, a Preço do Gás disponibiliza certas ferramentas para ajudá-lo a tomar decisões informadas sobre quais as melhores formas de fazer seu anúncio;
XIV) Você reconhece e concorda que, enquanto Revendedor Anunciante, você é o único e exclusivo responsável por seus próprios atos e omissões e também é responsável pelos atos e omissões de qualquer indivíduo que seja seu empregado ou, de algum modo, esteja presente na atuação do seu negócio ou serviço, tais como seus entregadores e atendentes, não cabendo inclusive por impossibilidade jurídica qualquer menção de responsabilidade de qualquer ordem, seja solidária ou subsidiária;
XV) Você concorda que é o único responsável por garantir que o seu Anúncio seja representado com exatidão nas informações verificadas. Você é o único responsável pela utilização destas e você garante que deixará de utilizar as informações que no decorrer do tempo não possam mais ser cumpridas ou que deixarem de representar com exatidão o seu Anúncio e seu serviço;
XVI)Todas as informações, materiais e conteúdos criados, constituem Conteúdo do Revendedor Anunciante, a Preço do Gás, além de não ter qualquer responsabilidade pelas mesmas, destaca que ao identificar conteúdo impróprio e condizente com o objetivo de marketing direto desta plataforma a Preço do Gás poderá excluir qualquer informação, dado prejudicial à credibilidade da plataforma.
XVII) Caso a sua conta Revendedor Anunciante Preço do Gás for “descontinuada” (não você não mais a utilizar), for encerrada ou suspensa por qualquer motivo, você não deve de forma alguma utilizar as informações anteriores que sejam do domínio da Preço do Gás;
XVIII) Você concorda que a Preço do Gás poderá utilizar as informações inseridas para publicidade, marketing, comerciais e outros fins de negócios em qualquer meio de comunicação ou plataforma, seja em relação ao seu Anúncio ou sua Empresa ou de outra forma, sem notificação ou remuneração adicionais;
XIX) Você está ciente e concorda que a Preço do Gás se reserva o direito de retirar de seus anúncios, de acordo com sua política de utilização, e modificar, sem aviso prévio e/ou notificação, quaisquer partes que infrinjam os presentes Termos ou venham a prejudicar ou atrapalhar a operação da veiculação dos anúncios, que tenham o claro objetivo de burlar as regras de negócio. A exemplo, a retirada de informações de contato não autorizadas, como número de telefone do anunciante, na intenção de que o consumidor faça pedidos diretamente, burlando a utilização do site/aplicativo da Preço do Gás;
XX) O Revendedor anunciante tem ciência que é de sua total responsabilidade as informações que coloca em seu(s) anúncio(s) veiculados na plataforma sobretudo no que tange à divulgação e direitos e licenças de uso de marca e/ou bandeira do(s) distribuidor(es) ao(s) qual(is) é vinculado;
XXI) Em caso que desvinculação ou cessação do direito de uso de imagem e licença de divulgação, o mesmo deve retirar a tempo de seu(s) anúncio(s) a marca ou bandeira em questão substituindo-a ou não por outra. Podendo ainda utilizar a informação genérica de multimarcas para não identificar nenhuma marca específica.
XXII) Arca assim, tão somente o Revendedor anunciante, com todo e qualquer ônus decorrente de sua responsabilidade direta ou indireta em função da não observação de tal fato junto à(s) distribuidora(s) em todas as esferas de direito.
I) A Preço do Gás não endossa qualquer Revendedor Anunciante ou serviço seja para ou relacionado a entrega de Gás de Cozinha.
II) O Revendedor Anunciante compreende que as suas informações inseridas em seu anúncio destinam-se para exposição clara e inequívoca dos seus produtos e serviços pelo consumidor e que para esta manutenção se faz necessária a atualização constante. A Preço do Gás não tem qualquer responsabilidade acerca do teor e conteúdo, tal como sobre a validade dos atos ali apresentados, sendo a atualização dos dados para os anúncios resultado de um comportamento perene e organizados exclusivo do Revendedor Anunciante, portanto, não representam um endosso da Preço do Gás para qualquer Serviço ou produto ofertado.
III) Os Revendedores Anunciantes, por meio destes Termos, são solicitados a fornecer informações precisas. Embora a Preço do Gás possa, para objetivos de transparência ou prevenção ou detecção de fraudes, diretamente ou por meio de terceiros, solicitar que você forneça uma forma de identidade emitida pelo governo, sua data de nascimento e outras informações de direito privado da sua empresa ou realizar verificações checagens e processos adicionais, destinados a auxiliar a verificação ou exame da identidade ou antecedentes dos Revendedores Anunciantes e/ou rastrear as informações dos Revendedores Anunciantes contra bases de dados de terceiros ou outras fontes, nós não fazemos nenhuma declaração de confirmação ou de endosso de qualquer Revendedores Anunciantes ou suposta identidade ou antecedentes de qualquer Revendedores Anunciantes.
IV) Ao registrar-se para uma conta Preço do Gás, você concorda que a Preço do Gás pode, mas não é obrigada a solicitar um relatório de consumidor sobre você proveniente de uma agência de informação do consumidor. Se requisitado for, este será utilizado em conformidade com a legislação aplicável.
V) Quaisquer referências no Site, no Aplicativo ou nos Serviços a um Revendedor Anunciante sendo "verificado" ou "conectado" (ou linguagem similar) apenas indica que este completou um processo de verificação relevante, e nada a mais.
VI) Nenhuma dessas descrições significa endosso, certificação ou garantia fornecidos pela Preço do Gás sobre o Revendedor, inclusive sobre a identidade do deste, e se o mesmo é confiável, seguro ou adequado. Salvo o disposto em nossos Termos, que constitui um acordo entre a Preço do Gás e os REVENDEDORES Anunciantes, não havendo qualquer responsabilidade da Preço do Gás acerca de dano ou prejuízo resultante deste Revendedor Anunciante interações com Usuários/Consumidores.
VII) Ao utilizar o Site, o Aplicativo ou os Serviços, para os fins objeto deste termo de uso para marketing direto, você concorda irrevogavelmente e de forma expressa, que qualquer ação judicial ou responsabilidade civil onde você Revendedor Anunciante esteja participando no polo ativo, ou contrariamente que esta demanda seja imposta para si, por ações ou omissões de Usuários/Consumidores ou outros terceiros restará esta a uma ação ou reivindicação exclusivamente e integralmente contra você, sem desdobramentos de responsabilidades solidária ou subsidiária, e que você desde já, em seu nome próprio ou de sua empresa, exclui a Preço do Gás de qualquer litígio. Você concorda em não tentar impor a responsabilidade, ou ajuizar recurso legal contra a Preço do Gás, com relação a tais ações ou omissões.
Definições principais
I) "Créditos ou Pacote de Créditos, Botijões Entregues e Entregas Realizadas" significa a quantidade unitárias de vendas, respectivas aos valores que serão pré ou pós pagos, de acordo com a modalidade acordada com a Preço do Gás e estimadas na página inicial da conta de cada Revendedor Anunciante, em troca da veiculação de seu anúncio na lista dos Usuários/Consumidores ou em pagamento posterior a uma venda já efetuada através da plataforma da Preço do Gás;
II) O Revendedor Anunciante, exclusivamente, e não a Preço do Gás, é responsável por qualquer eventual Taxa de serviço extra solicitado, tais como manutenção, troca, instalação ou compra de mecanismos referentes à utilização do Gás de Cozinha pelo Usuário/Consumidor;
III) É livre a negociação entre as partes, desde que não altere em absolutamente nada o valor da entrega do Gás de Cozinha previamente anunciado na plataforma;
IV) O Revendedor Anunciante que utiliza o serviço Pós Pago, quer seja, significa que este pagará no mês subsequente o correspondente ao número de botijões entregues.
V) “Método de pagamento” significa a escolha exata em que você adicionou à sua conta Preço do Gás, como um cartão de crédito, cartão de débito, boleto ou PayPal;
VI) “Forma de Pagamento" significa a forma que você aceitará os pagamentos nas entregas de Gás de Cozinha, diretamente efetuadas pelo Usuário/Consumidor. Podem ser em dinheiro, cartão de débito, cartão de crédito, Vale Gás, etc...
I) Você como Revendedor Anunciante terá seu anúncio formatado e veiculado em na plataforma da Preço do Gás e receberá suas solicitações de entrega de Gás para a sua Empresa enviada através de SMS e mensagem pelo Whatsapp para o celular cadastrado e e-mail também previamente cadastrado, através do Site, do Aplicativo ou dos Serviços;
II) Desde que esteja dentro dos horários e raio de atuação que você mesmo se dispôs a entregar, a recusa é impossibilitada por parte do Revendedor Anunciante e, caso você não efetue a entrega, será pontuado negativamente, o que poderá influenciar em futuras escolhas de Usuários/Consumidores;
III) Se o Revendedor Anunciante tiver 3 (três) pontuações negativas por falha ou recusa de entrega, este terá a sua conta congelada por 30 (trinta) dias, ficando impossibilitado de expor seus produtos e serviços pelas plataformas, uma vez que, a Preço do Gás não tendo a responsabilidade com a qualidade do seu serviço junto ao seu cliente, as métricas de qualidade de atendimento geradas por estes dados oferecem à Preço do Gás uma condição de monitoramento e deixará à exposição aqueles Revendedores Anunciantes que possuem um compromisso de atendimento de qualidade com o seu cliente/consumidor;
IV) As plataformas e facilitação que a Preço do Gás oferece ao consumidor interessado em consumir tais serviços, tem como premissa os melhores conceitos de inovação que o mercado preconiza, logo, a Preço do Gás não tolerará atendimentos precários e de má qualidade, tal como reiteradas pontuações negativas, pois, só se pode falar em inovação se ela de fato for útil para a sociedade, assim, a Preço do Gás se reserva no direito de excluir da exposição e não permitir mais acesso, aqueles Revendedores Anunciantes que não tiverem compromisso com o cliente/consumidor, prestando um serviço de qualidade;
V) ATENÇÃO - Em caso de qualquer problema eventual, que impeça suas entregas por determinado período, não esqueça de atualizar seus horários de entregas, para não correr o risco de receber um pedido que não possa entregar;
VI) Futuramente, à critério da Preço do Gás, você poderá ser solicitado a confirmar ou rejeitar um pedido de entrega dentro de Período a ser determinado pela Preço do Gás, caso contrário, o pedido de reserva será automaticamente expirado e repassado a outro Membro/Anunciante.
VII) Caso você não efetue uma entrega confirmada, além do previsto nos itens III e IV você concorda que a Preço do Gás poderá aplicar sanções ou consequências a você ou ao seu Anúncio, incluindo:
(i) publicar um comentário automático em seu Anúncio indicando que uma entrega confirmada não foi efetuada; (ii) automaticamente rebaixar sua pontuação ou números de estrelas, manter o calendário para o seu Anúncio indisponível ou bloqueado por período indeterminado; (iii) cancelar sua Conta Preço do Gás; ou (iv) impor uma taxa de multa, a ser paga a partir dos seus créditos ou pagamentos futuros ou cobrada do cartão de crédito registrado em sua Conta, após identificado atraso. Os itens acima não possuem ordem de aplicação por tipo ou número de pontuações negativas recebidas, ficando ao critério da Preço do Gás aplicá-las de acordo com a sua conformidade.
VIII) Você será notificado sobre as situações nas quais uma taxa de multa é aplicável;
IX) Em sentido contrário, a Preço do Gás, poderá aumentar o posicionamento do seu anúncio, de acordo com critérios que achar conveniente, por relevância, tais como, revendedores que estiverem logados (online), revendedores que recusam menos entregas, revendedores que não perdem o tempo para aceitar ou rejeitar os pedidos no sistema, etc;
X) Quando uma entrega é solicitada através do Site, do Aplicativo e dos Serviços, compartilharemos com você todas as informações mínimas necessárias a efetivação da entrega, tais como:
(i) o primeiro e último nome do Usuário/Consumidor que solicitou a entrega; (ii) o endereço completo da entrega; (iii) a forma de pagamento escolhida pelo Usuário/Consumidor; (iv) o horário, se agendado com antecedência; (v) se o Usuário/Consumidor já tiver marcado sua empresa como preferencial dele, essa informação será mostrada a você, para que saiba que é um cliente de fidelização; (vi) um ponto de referência para o endereço, se o Usuário/Consumidor fornecer; e (vii) se necessitará de troco, caso a forma de pagamento escolhida seja Dinheiro;
XI) ATENÇÃO - As informações que serão enviadas a você pela Preço do Gás, dependerão das informações fornecidas por cada Usuário/Consumidor, portanto podem variar a cada pedido em forma, número de informações ou mesmo validade individual, podendo a Preço do Gás, em qualquer tempo, acrescentar, excluir, mesclar, deixar de informar, modificar a forma de compartilhamento, etc;
XII) Cada Revendedor Anunciante concorda que a Preço do Gás pode, de acordo com a política de cancelamento:
(i) permitir que o Usuário/Consumidor possa cancelar a solicitação de entrega até o momento da mesma, sem que isso ocasione qualquer prejuízo para nenhuma das partes e, depois de analisado pelo setor responsável e, se achar conveniente; (ii) reembolsar o Revendedor Anunciante, através de estorno de crédito avulso, para Revendedor Anunciante que não façam uso das Assinaturas Ilimitadas.
I) Pelo uso da plataforma on-line da Preço do Gás, a Preço do Gás cobra Taxas de Serviço;
II) A Preço do Gás coleta essas Taxas de Serviço de acordo com a Modalidade de Pagamento escolhida pelo Membro/Anunciante, podendo variar em formatos como Créditos Avulsos, Pacotes pré-definidos de Créditos, pagamento posterior às entregas efetuadas (o valor unitário sempre será divulgado em “Minha Conta”, dentro da sua conta de cliente), limitado ou não a um número de vendas e segmentos de contratações sejam: a) Pré-pago; b) Pós pago, que poderão variar, todas, em valores e formas de pagamento;
III) Para a forma de pagamento Créditos Pós-Pagos ou Pagamento por Botijão de Gás Entregue, a Preço do Gás adotará a modalidade de cobrança mensal para todos os botijões de gás entregues no mês referência, enviando e-mail, contendo link para autogeração de boleto (via PagSeguro), todo dia 1º de cada mês subsequente às entregas;
IV) Fica entendido que essa cobrança justa e acordada será obrigatoriamente paga até o 5º dia do mês do envio, sob pena de desativação da conta, negativação e até protesto de títulos do devedor, pois a mesma configurará serviço de publicidade comprovadamente prestado e não pago;
Parágrafo único: O atraso culmina na cobrança de 10% de juros mais multa de 2% ao mês.
V) A Preço do Gás disponibilizará o mesmo link de autogeração de boletos (via PagSeguro) na página inicial da conta de cada Membro/Anunciante, em Minha Conta, disponível após o último dia de cada mês referência;
VI) O Revendedor Anunciante contará com a segurança do ambiente de pagamentos da plataforma do PagSeguro;
VII) A Preço do Gás não recebe diretamente seus valores, por isso você estará sujeito às regras de serviço dessa plataforma, encontradas no site: www.pagseguro.com.br, a sua conta nesse ambiente será regida por esses termos: https://pagseguro.uol.com.br/regras-de-uso.jhtml;
VIII) Cada Revendedor Anunciante toma ciência e concorda que a Preço do Gás fará anualmente a correção dos valores referentes às taxas descritas acima, de acordo com a média anual do mercado do GLP, usando os critérios mais justos para todas as partes e tentando manter, na medida do possível, seu custo dentro mesmo percentual;
IX) Todas as taxas de serviços cobradas pela Preço do Gás, inclusive as referentes a tipos contratuais existentes, seja Pré Pago ou Pós Pago, NÃO POSSUEM QUALQUER TIPO DE FIDELIDADE CONTRATUAL, PODENDO SER CANCELADAS PELOS REVENDEDORES ANUNCIANTES EM QUALQUER TEMPO. Sendo certo que o valor da taxa será cobrado até fim do mês do dia do cancelamento (pró rata), estornando-se a diferença, bem como todas as entregas já efetuadas, devem ser integralmente quitadas. A Preço do Gás quer manter seus clientes pela qualidade dos seus serviços e não por qualquer multa ou garantia contratual;
XI) Mais informações sobre as Taxas de Serviços podem ser encontradas em www.precodogas.com.br. Salvo disposto de outra forma neste instrumento, as Taxas de Serviço não são reembolsáveis.
I) Você, como Revendedor Anunciante, é o único responsável por quaisquer modificações para os critérios de suas entregas;
II) É um dever seu ajustar seu calendário de datas e horários, bem como seu raio de atuação, formas de pagamento que aceita, marcas/bandeiras que trabalha, tamanhos e preços que pratica, de acordo com sua disponibilidade de entrega e comercialização;
III) Fica desde já expressamente proibido anunciar preço menor ao que será efetivamente cobrado do Usuário/Consumidor no ato efetivo da entrega, sob as penalidades já descritas aqui anteriormente, não excluindo a sua única responsabilidade com as Leis que regem as relações de consumo, entre você (sua empresa) e o Usuário/Consumidor final.
I) Você, na qualidade de Revendedor Anunciante, entende e concorda que é o único responsável pela emissão de notas fiscais para o Usuário/Consumidor, retenção e recolhimento de impostos, conforme a legislação vigente, ou ainda obrigações relativas aos Impostos aplicáveis aos Anúncios;
II) Você também é exclusivamente responsável por remeter à autoridade competente quaisquer Impostos incluídos ou recebidos por você;
III) A Preço do Gás não pode e não oferece orientação legal relacionada a Impostos a quaisquer Membros. Quando aplicável, a Preço do Gás emitirá uma fatura válida para o Revendedor Anunciante.
I) Você entende e concorda que é o único responsável pela conformidade com todas as leis, normas, regulamentos e obrigações fiscais que possam ser aplicados para o uso do Site, do Aplicativo, dos Serviços e dos Conteúdos Coletivos. Em conexão com o uso do Site, do Aplicativo, dos Serviços e dos Conteúdos Coletivos, você não pode e concorda que não deve:
§1º) violar qualquer lei local, estadual, municipal, provincial, nacional ou outra lei ou regulamento, ou de qualquer ordem de uma corte ou tribunal, incluindo, sem limitação, restrições de zoneamento e regulamentos fiscais;
§2º) usar software manual ou automatizado, dispositivos, scripts, robôs, "backdoors" ou outros meios ou processos para acessar, ou para fazer "scrape", "crawl" ou "spider" em quaisquer páginas da web ou outros serviços contidos no Site, Aplicativo, Serviços ou Conteúdos Coletivos;
§3º) acessar ou utilizar o nosso Site, Aplicativo, Serviços ou API da Preço do Gás para usar, expor, ou permitir que seja utilizado ou exposto qualquer Conteúdo da Preço do Gás:
(i) que não seja exibido publicamente pela Preço do Gás em suas páginas de resultados de pesquisa ou páginas de anúncio sem o consentimento da Preço do Gás; (ii) de qualquer forma que seja inconsistente com a Política de Privacidade ou Termos de Serviço da Preço do Gás; ou (iii) de qualquer maneira que esteja de outro modo em violação aos direitos de privacidade ou quaisquer outros direitos dos usuários da Preço do Gás ou qualquer outro terceiro;
§4º) utilizar o Site, o Aplicativo, os Serviços ou os Conteúdos Coletivos para qualquer fim comercial ou para quaisquer outros fins que não sejam os expressamente autorizados por estes Termos ou de uma forma que sugira falsamente que a Preço do Gás endosse, ou de outra forma que engane outras pessoas como sendo a sua afiliação com a Preço do Gás, onde reiteramos que o Revendedor Parceiro possui parceria meramente e exclusiva pela utilização da plataforma online para efetuar seu anúncio;
§5º) manchar ou prejudicar a marca Preço do Gás de qualquer forma, inclusive por meio de utilização não autorizada do Conteúdo Coletivo, registrar e/ou usar a Preço do Gás ou termos derivados em nomes de domínio, nomes comerciais, marcas comerciais ou outros identificadores de origem, ou registrar e/ou usar nomes de domínios, nomes comerciais, marcas comerciais ou outros identificadores de origem que imitem estreitamente ou sejam confusamente similares a domínios, marcas, slogans, campanhas promocionais ou copiar, armazenar o Conteúdo Coletivo da Preço do Gás, ou de qualquer forma acessar ou usar qualquer informação contida no Site, Aplicativo, Serviços ou Conteúdos Coletivos para fins que não sejam expressamente autorizados por estes Termos;
§6º) infringir os direitos de qualquer pessoa ou entidade, incluindo, sem limitação, os seus direitos de propriedade intelectual, privacidade, imagem, personalidade ou contratual; interferir ou danificar o nosso Site, Aplicativo ou Serviços, incluindo, sem limitação, através do uso de vírus, bots de cancelamento, cavalos de Troia, códigos nocivos, "flood pings", ataques de negação de serviço, "backdoors", pacote ou falsificação de IP, roteamento forjado ou informações de endereço eletrônico ou métodos similares ou de tecnologia;
§7º) utilizar o nosso Site, nosso Aplicativo ou nossos Serviços para transmitir, distribuir, publicar ou enviar qualquer informação relativa a qualquer outra pessoa ou entidade, incluindo, sem limitação, fotografias de outras pessoas sem sua permissão, informações de contato pessoal ou de crédito, débito, cartão telefônico ou números de contas;
§8º) utilizar o nosso Site, nosso Aplicativo, nossos Serviços ou Conteúdos Coletivos relacionados com a distribuição de e-mail comercial não solicitado ("spam") ou anúncios não relacionados à hospedagem em uma residência privada;
9º) "perseguir" ou assediar qualquer outro usuário de nosso Site, nosso Aplicativo, nossos Serviços ou Conteúdos Coletivos, ou coletar ou armazenar qualquer informação pessoalmente identificável sobre qualquer outro usuário;
§10º) oferecer, como um Revendedor Anunciante, qualquer Serviço/Entrega de Gás que você não possua ou que não tenha permissão para fazer comércio;
§11º) oferecer, como um Revendedor Anunciante, qualquer tipo de Serviço/Produto que não possa ser Vendido/Entregue de acordo com os termos e condições de um acordo com terceiros, incluindo, sem limitação, um contrato de transferência de propriedade;
§12º) inscrever-se para mais de uma Conta Preço do Gás ou registrar uma Conta Preço do Gás em nome de um indivíduo diferente de si mesmo;
§13º) A menos que a Preço do Gás explicitamente permita o contrário, veicular seu anúncio, se você não for de fato efetuar as(os) entregas/serviços;
§14º) entrar em contato com Usuários/Consumidores ou outro Revendedor Anunciante para qualquer outra finalidade que não seja as estipuladas nestes Termos;
§15º) recrutar ou solicitar de outro modo qualquer Revendedor Anunciante ou Usuários/Consumidores a juntar-se a serviços de terceiros ou sites que são concorrentes à Preço do Gás, sem aprovação prévia por escrito da Preço do Gás;
§16º) recrutar ou solicitar de outro modo qualquer Membro ou Usuário a juntar-se a serviços, aplicativos ou sites de terceiros sem aprovação prévia por escrito da Preço do Gás;
§17º) personificar ou fazer-se passar por qualquer pessoa ou entidade, falsificar ou adulterar a si mesmo ou sua afiliação com qualquer pessoa ou entidade;
§18º) usar scripts automatizados para coletar informações do Revendedor Anunciante ou Usuários/Consumidores, ou de outra forma interagir com o Site, o Aplicativo, os Serviços ou Conteúdos Coletivos;
§19º) utilizar o Site, o Aplicativo, os Serviços ou Conteúdos Coletivos para encontrar um Revendedor Anunciante ou Usuário/Consumidor e, em seguida, fazer negócios de maneira independente do Site, do Aplicativo ou dos Serviços, a fim de contornar a obrigação de pagar quaisquer Taxas de Serviços relativas à prestação de serviços da Preço do Gás, ou por qualquer outro motivo;
§20º) na qualidade de Revendedor Anunciante, apresentar qualquer Anúncio com informações de preços falsas ou enganosas, ou apresentar qualquer Anúncio com um preço que você não pretende honrar;
§21º) violar estes Termos ou qualquer outro termo ou regras em vigor estipuladas pela Preço do Gás;
§22º) envolver-se em comportamento perturbador, fraudulento, abusivo ou ofensivo em qualquer área ou aspecto da nossa Plataforma, Aplicativo ou Serviços;
§23º) postar, carregar, publicar, enviar ou transmitir qualquer Conteúdo que:
(i) infrinja, aproprie indevidamente ou viole uma patente de terceiros, direitos autorais, marcas, segredo comercial, direitos morais ou outros direitos de propriedade intelectual ou direitos de personalidade, publicidade ou privacidade; (ii) viole, ou encoraje qualquer conduta que possa violar qualquer lei ou regulamento aplicável que poderia dar origem a responsabilidade civil; (iii) seja fraudulento, falso ou enganoso (diretamente ou por omissão ou falha em atualizar as informações) ; (iv) seja difamatório, obsceno, pornográfico, vulgar ou ofensivo; (v) promova a discriminação, a intolerância, o racismo, o ódio, o assédio ou dano contra qualquer indivíduo ou grupo; (vi) seja violento ou ameaçador ou promova a violência ou ações que ameacem a qualquer outra pessoa, ou (vii) promova atividades ou substâncias ilegais ou prejudiciais à saúde;
§24º) sistematicamente recuperar dados ou outro conteúdo do nosso Site, nosso Aplicativo ou nossos Serviços para criar ou compilar, direta ou indiretamente, em downloads únicos ou múltiplos, a coleta, compilação, banco de dados, diretório ou similar, seja por métodos manuais, através da utilização de "bots", "crawlers", "spiders", ou de qualquer outra forma;
§25º) usar, exibir, espelhar ou reproduzir o Site, o Aplicativo, os Serviços ou Conteúdos Coletivos, ou qualquer elemento individual, dentro do Site, do Aplicativo, dos Serviços ou Conteúdos Coletivos, o nome Preço do Gás, qualquer marca comercial da Preço do Gás, logotipo ou outras informações proprietárias, ou o layout e design de qualquer página ou formulário contido em uma página no Site, no Aplicativo ou nos Serviços, sem o consentimento expresso e por escrito da Preço do Gás;
§26º) acessar, adulterar, ou utilizar áreas não públicas do Site, Aplicativo ou Serviços, sistemas de computadores Preço do Gás, ou os sistemas técnicos de entrega de fornecedores Preço do Gás;
§27º) tentar detectar, varrer, ou testar a vulnerabilidade de qualquer sistema ou rede Preço do Gás ou violar qualquer segurança ou medidas de autenticação;
§28º) ignorar, remover, desativar, prejudicar, decodificar, ou evitar qualquer medida tecnológica implementada pela Preço do Gás ou qualquer dos provedores da Preço do Gás ou qualquer outro terceiro (incluindo outro usuário) para proteger o Site, os Serviços, o Aplicativo ou Conteúdo Coletivo;
§29º) forjar qualquer pacote de cabeçalho TCP/IP ou qualquer parte da informação do cabeçalho em qualquer publicação, e-mail ou newsgroup, ou de qualquer forma utilizar o Site, os Serviços, o Aplicativo ou Conteúdo Coletivo para enviar fonte de identificação alterada, enganosa ou falsa informação;
§30º) tentar decifrar, descompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa de qualquer software usado para fornecer o Site, os Serviços, o Aplicativo ou o Conteúdo Coletivo;
§31º) defender, encorajar ou ajudar qualquer terceiro a realizar qualquer destes atos.
§32º) aceitar ou fazer um pagamento de Taxas fora da conformidade e previamente definida em anúncio na plataforma da Preço do Gás. Se você fizer isto, você reconhece e concorda que:
(i) estará em violação destes Termos; (ii) aceita todos os riscos e responsabilidade por tal aceitação ou pagamento, e (iii) manterá a Preço do Gás isenta de qualquer responsabilidade por tal. A Preço do Gás tem o direito de investigar e julgar violações de qualquer um dos acima em toda a extensão da lei. Além disso, e conforme estabelecido nestes Termos, a Preço do Gás pode tomar uma série de ações contra você, incluindo, sem limitação, a desativação ou cancelamento de seu(s) Anúncio(s) ou Conta Preço do Gás por uma violação desta seção ou destes Termos.
§33º) Com base nos parágrafos acima, que são o fulcro para o referencial positivo de boa-fé que o Revendedor Anunciante deve ter com a Preço do Gás e ou Usuários/Consumidores, face a atitudes que propiciem responsabilidade civil, administrativa, criminal, responsabilidades de esfera trabalhista, falimentares, notariais, tributárias, responsabilidades vinculadas à Lei Geral de Proteção de Dados e outras, sejam de expressão material, moral e outras, são exclusivamente suas, Revendedor Anunciante, que pratica a sua atividade laboral por conta própria em sentido amplo, sem qualquer vínculo com a Preço do Gás, exceto, a relação comercial de exposição dos seus produtos em serviços em plataforma de marketing direto, desonerando desde já e irrevogavelmente a Preço do Gás de qualquer responsabilidade originária de condutas que ferem este dispositivo;
§34º) O Revendedor Anunciante reconhece a sua obrigação legal de emissão de Nota Fiscal por cada produto comercializado, sendo de sua exclusiva incumbência entregar a referida Nota Fiscal a cada cliente que solicita-la, inclusive para os fins de demonstração de procedência dos produtos;
§35º) É obrigação exclusiva e intransferível do Revendedor Anunciante ter disponível no momento da sua entrega uma balança para o atendimento aos casos de questionamentos dos clientes acerca do volume presente no invólucro.
§36º) É obrigação de Revendedor Anunciante o cumprimento do previsto na Lei nº 14.297, de 5 de janeiro de 2022.
(i) ciente o Revendedor Anunciante de que o seu entregador não presta serviço algum para a Preço do Gás, mas, realiza entregas a partir de compras feitas nesta plataforma, todavia, sem qualquer ligação com este aplicativo, sendo tão somente e exclusiva responsabilidade deste Revendedor Anunciante.
§37º) O rol precitado através dos parágrafos nesta cláusula, sendo de §1º a §36º não são exaustivos e sim exemplificativos, logo, qualquer outro congênere aos citados, mesmo que não previsto, poderá ser considerado para os fins desta cláusula;
II) A Preço do Gás pode acessar, guardar e divulgar qualquer informação sua, caso sejamos compelidos por lei a fazê-lo, ou caso acreditemos, de boa-fé, que isso seja razoavelmente necessário para:
(i) responder a reivindicações realizadas contra a Preço do Gás ou cumprir com procedimentos judiciais (por exemplo, citações ou mandados judiciais), (ii) tornar exequíveis ou administrar nossos contratos com usuários, tais como esses Termos, (iii) para prevenção de fraudes, avaliação de riscos, investigação, suporte aos clientes, desenvolvimento de produto e para fins de depuração, ou (iv) proteger os direitos, bens ou segurança da Preço do Gás, seus usuários, ou membros do público;
III) Você reconhece que a Preço do Gás não tem nenhuma obrigação de monitorar o seu acesso ou uso do Site, dos Serviços, do Aplicativo ou Conteúdo Coletivo ou revisar ou editar qualquer Conteúdo de Membros, mas tem o direito de fazê-lo para fins de operação e aprimoramento do Site, do Aplicativo e dos Serviços (incluindo, sem limitação, para fins de prevenção de fraude, avaliação de risco, investigação e atendimento ao cliente), para garantir a sua conformidade com estes Termos, para cumprir com a lei aplicável ou a ordem ou exigência de um tribunal, órgão administrativo ou outro órgão governamental, para responder ao conteúdo que isso determina for de outra forma questionável ou conforme estabelecido nestes Termos;
IV) A Preço do Gás reserva-se o direito, a qualquer momento e sem aviso prévio, de remover ou impossibilitar o acesso a qualquer Conteúdo Coletivo que a Preço do Gás, a seu exclusivo critério, considere ser censurável por qualquer motivo, em violação destes Termos ou de outra forma prejudiciais ao Site, ao Aplicativo ou aos Serviços.
I) Se você fizer entregas a alguém que agiu de forma inadequada, incluindo, mas não limitado a, qualquer um que:
(i) participe em comportamento ofensivo, violento ou sexualmente inadequado, (ii) você suspeite que roubou ou furtou você, ou (iii) se envolva em qualquer outra conduta perturbadora, você deve denunciar imediatamente essa pessoa às autoridades competentes e, em seguida, para a Preço do Gás, contatando-nos com o posto ou delegacia de polícia e fornecendo-nos o registro de ocorrência; desde que a ocorrência não nos obrigue a tomar qualquer ação além do exigido por lei (se houver) ou nos leve a incorrer em qualquer responsabilidade para você.
I) Você Revendedor Anunciante afirma o seu consentimento acerca da Política de Privacidade da Preço do Gás (conforme possa ser atualizada de tempos em tempos) rege o tratamento de suas informações pessoais e da sua empresa única e exclusivamente para o uso interno e organizacional;
II) A Preço do Gás no cumprimento inequívoco da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) em seu tratamento, não faz uso de dados sensíveis ou anonimizados em seu banco de dados, face aos Revendedores Anunciantes ali cadastrados, como também não compartilha dados, exceto para os casos previstos na cláusula 10, II, ou outras cláusulas de teor semelhante e que com o encerramento da relação com a Preço do Gás, o Revendedor Anunciante terá todos os dados já inseridos no banco de dados devidamente eliminados;
III) A titularidade da propriedade intelectual e Notificações de direitos, o Site, o Aplicativo, os Serviços e o Conteúdo Coletivo são protegidos por direitos autorais, marcas registradas e outras leis do Brasil e de países estrangeiros;
IV) Você reconhece e concorda que o Site, o Aplicativo, os Serviços e os Conteúdos Coletivos, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual associados, são propriedade exclusiva da Preço do Gás e seus licenciadores;
V) Você não deve remover, alterar ou ocultar nenhum direito autoral, marca comercial, marca de serviço ou outros direitos de propriedade incorporados ou que acompanhem o Site, o Aplicativo, os Serviços ou o Conteúdo coletivo. Todas as marcas comerciais, marcas de serviço, logotipos, nomes comerciais e quaisquer outras designações de propriedade da Preço do Gás usados em ou em relação ao Site, ao Aplicativo, ao Serviços e ao Conteúdo da Preço do Gás são marcas comerciais ou marcas registradas da Preço do Gás no Brasil e no exterior. Marcas comerciais, marcas de serviço, logotipos, nomes comerciais e quaisquer outras designações de propriedade de Terceiros utilizados ou em relação ao Site, ao Aplicativo, aos Serviços e ao Conteúdo da Preço do Gás são utilizados somente para objetivos de identificação e podem ser de propriedade de seus respectivos proprietários;
VI) Como Revendedor Anunciante você entende e concorda que está sujeito aos Termos, às Diretrizes e às Políticas adicionais que se aplicam ao seu uso do Site, do Aplicativo, dos Serviços e Conteúdos Coletivos da Preço do Gás (conforme possam ser atualizadas periodicamente);
VII) Você entende e concorda que deverá cumprir enquanto Revendedor Anunciante o disposto pela Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e por isto, dará o tratamento legal às informações dos Usuários/Consumidores recebidas pela Preço do Gás, em sigilo absoluto, utilizando destes dados junto a sua equipe tão somente para cumprir os fins da sua atividade de prestação de serviços, responsabilizando-se amplamente e irrevogavelmente e de forma inequívoca por eles, além de mantê-los em banco de dados próprios, para o devido tratamento dos dados e informação para os Usuários/Consumidores acerca do seu uso;
VIII) Sobretudo o Revendedor Anunciante não deve repassá-los a outras revendas, que não de sua propriedade ou participação, cadastradas na Preço do gás, para que efetuem a entrega em seu lugar;
IX) Não passará a entrega adiante em sua rede da companhia nem mesmo a revendedor amigo, a não ser que se responsabilize pelo pagamento à Preço do Gás, pela venda efetuada em seu nome. Caso isso não aconteça, não passe as informações do cliente a diante e oriente seus funcionários ao mesmo, sob pena das sanções já descritas nestes termos, entre elas a suspensão parcial ou definitiva da sua conta em nossa plataforma.
I) O nosso Site, nosso Aplicativo e nossos Serviços possuem diferentes produtos, recursos e ofertas, razão pela qual às vezes termos ou requisitos de produto adicionais podem se aplicar ao seu uso destes produtos, recursos e ofertas. Por exemplo, termos adicionais serão aplicáveis caso você indique novos usuários à Preço do Gás ("Programa de Indicação"), participe de Ações Promocionais ou participe de nosso Programa de Excelência de Atendimento (a ser implementado);
II) Se termos adicionais tornarem-se disponíveis para o produto ou Serviços relevantes que você utilizar, esses termos adicionais se tornarão parte destes termos.
I) Sujeito à sua conformidade com estes Termos, a Preço do Gás lhe concede uma licença limitada não exclusiva e intransferível para baixar e instalar uma cópia do Aplicativo em cada dispositivo móvel ou computador que você possui ou controla e execute tal cópia do Aplicativo, apenas para seu próprio uso pessoal;
II) Além disso, com relação a qualquer Aplicativo de Origem da App Store (definido abaixo), você somente deverá utilizar o Aplicativo de Origem da App Store:
(i) em um produto da marca Apple que execute o iOS (sistema operacional de propriedade da Apple) e (ii) conforme permitido pelas "Regras de Utilização" estabelecidas nos Termos de Serviço da Apple App Store;
III) A Preço do Gás reserva todos os direitos no Aplicativo não concedidos expressamente a você por estes Termos. Licença de Conteúdo Preço do Gás e Conteúdo de Membros Sujeito a sua conformidade com os termos e condições destes Termos da Preço do Gás, a Preço do Gás lhe concede uma licença limitada, não exclusiva e intransferível, para:
(i) acessar e visualizar qualquer Conteúdo Preço do Gás exclusivamente para fins pessoais e não comerciais e (ii) acessar e visualizar qualquer Conteúdo de Membro para o qual você tem permissão de acesso, exclusivamente para fins pessoais e não comerciais;
IV) Você não tem direito de sublicenciar os direitos de licença concedidos nesta seção. Você não deve usar, copiar, adaptar, modificar, preparar trabalhos derivados com base em, distribuir, licenciar, vender, transferir, exibir publicamente, executar publicamente, transmitir, difundir ou de outra forma explorar o Site, o Aplicativo, os Serviços ou o Conteúdo Coletivo, salvo conforme expressamente permitido nestes Termos;
V) Nenhuma licença ou direitos são concedidos por implicação ou de outra forma sob quaisquer direitos de propriedade intelectual pertencentes ou controlados pela Preço do Gás ou seus licenciadores, salvo para as licenças e direitos expressamente concedidos nestes Termos.
I) Nós poderemos, a nosso exclusivo critério, permitir que você possa postar, carregar, publicar, enviar ou transmitir o Conteúdo de Revendedor Anunciante;
II) Ao disponibilizar qualquer Conteúdo de Revendedor Anunciante através do Site, dos Aplicativos e dos Serviços, ou por meio das campanhas promocionais da Preço do Gás, você concede à Preço do Gás por meio deste instrumento uma licença mundial, irrevogável, perpétua (ou pelo prazo legal da proteção), não exclusiva, transferível, isenta de royalties, com o direito de sublicenciar, usar, visualizar, copiar, adaptar, modificar, distribuir, licenciar, vender, transferir, exibir publicamente, executar publicamente, transmitir, stream, difundir, acessar, e de outro modo explorar tal Conteúdo de Revendedor Anunciante em ou por meio do Site, do Aplicativo e dos Serviços, ou promovê-los ou comercializá-los;
III) A Preço do Gás não reivindica quaisquer direitos de propriedade sobre qualquer Conteúdo de Revendedor Anunciante referido e nada presente nestes Termos será considerado para restringir quaisquer direitos que você possa ter de usar e explorar qualquer Conteúdo de Revendedor Anunciante.
IV) Você reconhece e concorda que é o único responsável por todo o Conteúdo de Revendedor Anunciante que você disponibilizar através do Site, do Aplicativo e dos Serviços ou por meio das campanhas promocionais das Preço do Gás;
V) Assim, você declara e garante que:
(i) ou você é o proprietário único e exclusivo de todo o Conteúdo de Revendedor Anunciante que você disponibilizar através do Site, do Aplicativo e dos Serviços ou por meio das campanhas promocionais da Preço do Gás ou você tem todos os direitos, licenças, autorizações e liberações necessárias para conceder à Preço do Gás os direitos sobre o referido Conteúdo de Revendedor Anunciante, conforme contemplado ao abrigo destes Termos, e (ii) nem o Conteúdo de Revendedor Anunciante, nem a postagem, upload, publicação, apresentação ou transmissão do Conteúdo de Revendedor Anunciante por você ou uso do Conteúdo de Revendedor Anunciante pela Preço do Gás (ou qualquer parte dele) no, através do, ou por meio do Site, Aplicativo e Serviços ou campanhas promocionais da Preço do Gás infringe, desapropria ou viola uma patente, direitos autorais, marca registrada, segredo comercial, direitos morais ou outros direitos proprietários ou de propriedade intelectual ou direitos de personalidade, tais como imagem ou privacidade, de terceiros, ou resulta na violação de qualquer lei ou regulamento aplicável.
I) O Site, o Aplicativo e os Serviços podem conter links para sites ou recursos de terceiros. Você reconhece e concorda que a Preço do Gás não é responsável por:
(i) a disponibilidade ou precisão de tais sites ou recursos, ou (ii) o conteúdo, produtos ou serviços contidos ou disponibilizados através de tais sites ou recursos;
II) Os Links para tais sites ou recursos não implicam qualquer endosso por parte da Preço do Gás de tais sites ou recursos ou do conteúdo, produtos ou serviços disponíveis a partir de tais sites ou recursos. Você reconhece a responsabilidade exclusiva sobre e assume todos os riscos decorrentes de seu uso de quaisquer desses sites ou recursos ou do Conteúdo, dos produtos ou serviços contidos ou disponíveis em tais sites ou recursos;
III) É do seu conhecimento que algumas partes da plataforma da Preço do Gás implementam os serviços de mapa do Google Maps/Earth, incluindo API(s) do Google Maps. Seu uso do Google Maps/Earth está sujeito aos termos de utilização do Google.
I) Apreciamos e o incentivamos a fornecer feedback, comentários e sugestões de melhorias para o Site, Aplicativo e Serviços ("Comentários"). Você pode nos enviar Comentários por e-mail ou através da seção de “Contato” do Site e do Aplicativo, ou por qualquer outro meio de comunicação;
II)Você reconhece e concorda que todos os Comentários que você nos fornecer serão de titularidade única e exclusiva da Preço do Gás e você, irrevogavelmente, os cede gratuitamente à Preço do Gás para o uso em qualquer fim, inclusive comerciais, não havendo qualquer direito financeiro, econômico com este resultado, independente do tipo da propriedade intelectual e do seu registro ou não em órgão nacional ou internacional, com as limitações previstas em nossa legislação vigente;
III) Por pedido e a cargo da Preço do Gás, você assinará documentos e realizará tais atos adicionais conforme a Preço do Gás possa razoavelmente solicitar, a fim de auxiliar a Preço do Gás a adquirir, aperfeiçoar, e manter seus direitos de propriedade intelectual e outras proteções legais sobre os Comentários.
I) A Preço do Gás respeita a lei de direitos autorais e espera que seus usuários façam o mesmo. É política da Preço do Gás encerrar em circunstâncias adequadas as Contas Preço do Gás dos Membros ou outros titulares de contas que infrinjam repetidamente ou se acredita ter repetidamente infringido os direitos dos detentores de direitos autorais.
I) Prazo
Este Contrato entrará em vigor por um período de 30 dias, ao fim qual será renovado de maneira automática e contínua por prazos subsequentes de 30 dias até o momento em que você ou a Preço do Gás rescindirem o Contrato, conforme descrito abaixo.
II) Rescisão imotivada
a) Você pode rescindir este Contrato a qualquer momento, bastando para isso, entrar em contato com a Preço do Gás, pelas formas apresentadas aqui e disponíveis em seus canais de divulgação (site/aplicativo) ou enviando-nos um e-mail;
b) Se você cancelar a sua Conta Preço do Gás como Membro/Anunciante, todas as entregas agendadas confirmadas serão canceladas automaticamente e seus CONSUMIDORES receberão essa informação de cancelamento por sua parte, bem como uma indicação de outro Revendedor Anunciante;
c) Sem limitação dos nossos direitos especificados abaixo, a Preço do Gás poderá rescindir este Contrato imotivadamente, a qualquer momento, fornecendo a você uma notificação com 30 dias de antecedência via e-mail para o seu endereço de e-mail registrado.
d) Rescisão por violação, suspensão e outras medidas a Preço do Gás pode rescindir este Contrato imediatamente e sem notificação prévia se:
(i) você tiver violado materialmente estes Termos ou as nossas Políticas, incluindo, sem limitação, qualquer violação das suas garantias descritas nestes Termos ou violação das disposições de “Conduta do Usuário” nestes Termos, (ii) você forneceu informações imprecisas, fraudulentas, desatualizadas ou incompletas durante o registro da Conta Preço do Gás ou processo de Anúncio ou posteriormente, (iii) você tiver violado as leis e regulamentos aplicáveis ou direitos de terceiros, ou (iv) se a Preço do Gás acreditar de boa-fé que tal ação é razoavelmente necessária para proteger a segurança ou a propriedade de outros Revendedor Anunciante ou Usuários/Consumidores, da Preço do Gás ou de terceiros, para a prevenção de fraudes, avaliação de riscos, questões de segurança ou de investigação.
III) Além disso, a Preço do Gás pode desativar ou atrasar Anúncios, avaliações ou outros Conteúdos de Revendedor Anunciante, cancelar quaisquer entregas agendadas pendentes ou confirmadas, limitar seu uso ou acesso à sua Conta Preço do Gás e ao Site, ao Aplicativo ou aos Serviços, revogar de maneira temporária ou permanente qualquer status especial associado com a sua Conta Preço do Gás, ou suspender de maneira temporária ou permanente a sua Conta Preço do Gás se:
(i) você tiver violado estes Termos ou as nossas Políticas, incluindo violações materiais e não materiais e receber classificações insatisfatórias de USUÁRIOS/CONSUMIDORES, ou (ii) a Preço do Gás acreditar de boa-fé que tal ação é razoavelmente necessária para proteger a segurança ou propriedade dos Membros, da Preço do Gás ou de terceiros, para a prevenção de fraudes, avaliação de riscos, questões de segurança ou de investigação. Em caso de violações não materiais e conforme adequado, você será notificado de qualquer medida por parte da Preço do Gás e terá oportunidade de resolver o problema à satisfação razoável da Preço do Gás.
IV) Consequências
a) Se tomarmos qualquer uma das medidas descritas acima, podemos:
(i) comunicar aos seus CONSUMIDORES que uma reserva pendente ou confirmada foi cancelada, (ii) indicar outro Revendedor Anunciante a seus CONSUMIDORES para cumprir todas as reservas confirmadas, independentemente das políticas de cancelamento pré-existentes, (iii) e você não terá direito a nenhuma remuneração pelas entregas agendadas confirmadas que foram canceladas;
b) Se você ou nós rescindirmos este Contrato, nós não teremos a obrigação de excluir ou devolver a você nenhum dos seus Conteúdos de Revendedor Anunciante, incluindo, sem limitação, quaisquer avaliações ou Feedback, todavia, como já mencionamos na cláusula 12, II, após o fim desta relação comercial todos os seus dados inseridos em nosso banco de dados serão efetivamente eliminados, cumprindo o que preconiza a LGPD;
c) Quando este Contrato for rescindido, você não terá direito a uma restauração da sua Conta Preço do Gás ou qualquer um dos seus Conteúdos de Membro;
d) Se o seu acesso ou uso do Site, Aplicativo e Serviços for limitado ou a sua Conta Preço do Gás for suspensa ou este Contrato for rescindido por nós, você não poderá registrar uma nova Conta Preço do Gás ou tentar acessar e utilizar o Site, o Aplicativo e os Serviços por meio de outras Contas Preço do Gás;
e) Fica à critério único e exclusivo da Preço do Gás, analisar e, sendo o caso, efetuar o reembolso de pagamento efetuados antecipadamente.
V) Permanência em vigor
Se você ou nós rescindirmos este Contrato, as cláusulas destes Termos que devam sobreviver razoavelmente à rescisão do Contrato permanecerão em vigor.
I) SE VOCÊ OPTAR POR UTILIZAR O SITE, O APLICATIVO, OS SERVIÇOS OU O CONTEÚDO COLETIVO, ASSIM O FAZ A SEU PRÓPRIO RISCO;
II) VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE A PREÇO DO GÁS NÃO TEM A OBRIGAÇÃO DE REALIZAR VERIFICAÇÕES DE ANTECEDENTES OU REGISTRO DE CRIMES DE QUALQUER MEMBRO, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, CONSUMIDORES E REVENDEDORES, MAS PODE PROCEDER ÀS VERIFICAÇÕES DE ANTECEDENTES OU REGISTRO DE CRIMES, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO;
III) SE OPTARMOS POR REALIZAR ESSAS VERIFICAÇÕES, NA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, NÓS RENUNCIAMOS ÀS GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, DE QUE ESTES CONTROLES IDENTIFICARÃO ATOS ILÍCITOS PRÉVIOS POR PARTE DE UM USUÁRIO OU GARANTIRÃO QUE O USUÁRIO NÃO VAI SE ENVOLVER EM ATOS ILÍCITOS NO FUTURO;
IV) O SITE, APLICATIVO, SERVIÇOS, CONTEÚDO COLETIVO E PROGRAMA DE REFERÊNCIA SÃO FORNECIDOS "COMO ESTÃO", SEM GARANTIA DE QUALQUER TIPO, EXPRESSA OU IMPLÍCITA. SEM LIMITAÇÃO A ESTES, A PREÇO DO GÁS EXPLICITAMENTE SE EXONERA DE QUALQUER GARANTIA DE COMERCIALIZAÇÃO, DE ADEQUAÇÃO PARA UM PROPÓSITO ESPECÍFICO, USO PACÍFICO OU NÃO VIOLAÇÃO E QUAISQUER GARANTIAS DECORRENTES DE NEGOCIAÇÃO OU USO DE COMÉRCIO. A PREÇO DO GÁS NÃO GARANTE QUE O SITE, O APLICATIVO, OS SERVIÇOS, O CONTEÚDO COLETIVO, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, OS ANÚNCIOS OU QUAISQUER SERVIÇOS ATENDERÃO AOS REQUISITOS OU ESTARÃO DISPONÍVEIS EM UMA BASE ININTERRUPTA, SEGURA OU SEM ERROS. A PREÇO DO GÁS NÃO FAZ GARANTIA EM RELAÇÃO À QUALIDADE DOS ANÚNCIOS, PRODUTOS, SERVIÇOS, REVENDEDORES, CONSUMIDORES, ACUMULAÇÃO DE CRÉDITOS PREÇO DO GÁS, OS SERVIÇOS OU CONTEÚDO COLETIVO OU A PRECISÃO, PONTUALIDADE, VERACIDADE, INTEGRIDADE OU CONFIABILIDADE DE QUALQUER CONTEÚDO COLETIVO OBTIDO ATRAVÉS DO SITE, APLICATIVO OU SERVIÇOS;
V) NENHUM CONSELHO OU INFORMAÇÃO, VERBAL OU POR ESCRITO, OBTIDOS DA PREÇO DO GÁS OU ATRAVÉS DO SITE, APLICATIVO, SERVIÇOS OU CONTEÚDO COLETIVO, CRIARÁ QUALQUER GARANTIA QUE NÃO TENHA SIDO EXPRESSAMENTE FEITA NESTES TERMOS.
VI) VOCÊ É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR TODAS AS SUAS COMUNICAÇÕES E INTERAÇÕES COM OUTROS USUÁRIOS DO SITE, DO APLICATIVO OU DOS SERVIÇOS E COM OUTRAS PESSOAS COM AS QUAIS VOCÊ SE COMUNICA OU INTERAGE COMO RESULTADO DO SEU USO DO SITE, DO APLICATIVO OU DOS SERVIÇOS, INCLUINDO, MAS NÃO LIMITANDO A QUAISQUER REVENDEDORES OU CONSUMIDORES;
VII) VOCÊ ENTENDE QUE A PREÇO DO GÁS NÃO FAZ QUALQUER TENTATIVA PARA VERIFICAR AS AFIRMAÇÕES DOS USUÁRIOS DO SITE, DO APLICATIVO, OU DOS SERVIÇOS OU REVER OU VISITAR QUALQUER EMPRESA. A PREÇO DO GÁS NÃO FAZ NENHUMA REPRESENTAÇÃO OU GARANTIA QUANTO À CONDUTA DE USUÁRIOS DO SITE, APLICATIVO OU SERVIÇOS OU SUA COMPATIBILIDADE COM QUALQUER USUÁRIO ATUAL OU FUTURO DO SITE, APLICATIVO OU SERVIÇOS. VOCÊ CONCORDA EM TOMAR AS DEVIDAS PRECAUÇÕES EM TODAS AS COMUNICAÇÕES E INTERAÇÕES COM OUTROS USUÁRIOS DO SITE, DO APLICATIVO OU DOS SERVIÇOS E COM OUTRAS PESSOAS COM AS QUAIS VOCÊ SE COMUNICA OU INTERAGE COMO RESULTADO DE SUA UTILIZAÇÃO DO SITE, DO APLICATIVO OU DOS SERVIÇOS, INCLUINDO, MAS NÃO LIMITANDO A, REVENDEDORES E CONSUMIDORES, PARTICULARMENTE SE DECIDIR ENCONTRAR-SE OFFLINE OU EM PESSOA, INDEPENDENTEMENTE DE TAIS ENCONTROS SEREM ORGANIZADOS PELA PREÇO DO GÁS. A PREÇO DO GÁS EXPLICITAMENTE NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUALQUER ATO OU OMISSÃO DE QUALQUER MEMBRO/ANUNCIANTE NO QUE DIZ RESPEITO A QUALQUER USUÁRIO/CONSUMIDOR OU TERCEIROS.
I) Você concorda em liberar, defender, indenizar e manter a Preço do Gás e suas afiliadas e subsidiárias, e seus administradores, diretores, funcionários e agentes indenes e isentos de e contra quaisquer ações, reivindicações, responsabilidades, danos, custos, perdas e despesas, incluindo, sem limitação, honorários advocatícios e contábeis, decorrentes ou de alguma forma relacionados com:
(a) seu acesso ou uso do Site, do Aplicativo, dos Serviços ou do Conteúdo Coletivo ou a sua violação destes Termos; (b) seu Conteúdo de Membro; (c) sua (i) interação com qualquer Membro; (ii) agendamento ou solicitação de uma entrega ou (iii) criação de um Anúncio; (d) a prestação de qualquer serviço por você, incluindo, sem limitação, quaisquer ferimentos, perdas ou danos (compensatórios, diretos, incidentais, consequentes ou de outra forma) de qualquer tipo que surja em conexão com ou como resultado de um serviço, de entrega, ou agendamento de entrega, e sua participação no Programa de Qualificação ou recebimento de qualquer Crédito da Preço do Gás, e) as situações presentes no §33º, da cláusula 10º.
I) Você não pode utilizar, exportar, reexportar, importar ou transferir o Aplicativo, exceto na forma autorizada pela legislação do Brasil, pelas leis da jurisdição em que você obteve o Aplicativo, e por quaisquer outras leis aplicáveis. Você também não deve utilizar o Site, o Aplicativo e os Serviços para qualquer objetivo proibido pela legislação do Brasil. Além de estar em conformidade com o disposto acima, você também precisa estar em conformidade com todas as leis de controle de comércio de Gás de Cozinha, em especial com a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), relevantes em sua jurisdição local.
I) Salvo conforme possam ser suplementados por políticas, normas e diretrizes adicionais da Preço do Gás, ou pelos termos de um produto, recurso, serviço ou oferta específica, estes Termos constituem o acordo integral e exclusivo entre a Preço do Gás e você em relação ao Site, ao Aplicativo, aos Serviços, ao Conteúdo Coletivo, e quaisquer Anúncios ou recebimento de agendamento de Entrega de Gás de Cozinha feitas através do Site, do Aplicativo e dos Serviços, e estes Termos invalidam e substituem quaisquer e todos os entendimentos ou acordos, orais ou por escrito, entre a Preço do Gás e você a respeito das entregas ou anúncios, do Site, do Aplicativo, dos Serviços e do Conteúdo Coletivo.
I) Você não poderá ceder ou transferir estes Termos, por força de lei ou sob qualquer outra forma, sem o consentimento prévio por escrito da Preço do Gás;
II) Qualquer tentativa de atribuição ou transferência destes Termos, sem tal consentimento, será nula e sem efeito;
III) A Preço do Gás poderá ceder ou transferir estes Termos, a seu exclusivo critério, sem restrição. Sujeito ao precedente, estes Termos vincularão e reverterão em benefício das partes, seus sucessores e cessionários autorizados.
I) Quaisquer notificações ou outras comunicações permitidas ou requeridas nos termos deste instrumento, incluindo as modificações em relação a estes Termos, serão feitas por escrito e entregues pela Preço do Gás:
(i) através de atualização no site ou (ii) por e-mail, em cada caso, para o endereço que você fornecer;
II) Para todos os casos de notificações, a data de recebimento será considerada como sendo a data de sua publicação e atualização, contida no canto superior esquerdo destes Termos. Ainda que seja enviada a notificação por e-mail, o que não é uma obrigação da Preço do Gás, deve ser considerado, prioritariamente, a publicação no site e todos os Revendedores Anunciantes, entendem e aceitam que após a publicação ou atualização, caso continuem a utilizar os serviços do Site, do Aplicativo, dos Serviços e do Conteúdo Coletivo, considera-se aceito os novos Termos, pois está entre as obrigações dos mesmos verificar todas as atualizações disponibilizadas, que têm validade legal.
I) Não obstante a existência do presente Termo de Uso, a relação entre a PREÇO DO GÁS e o Usuário é regida pelas leis brasileiras, concordando, desde já, o Membro/Anunciante, com a eleição do foro regional da comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir eventual desacordo a este contrato, bem como dirimir qualquer litígio entre as partes, abrindo mão de qualquer outro foro, por mais privilegiado que este possa ser para qualquer das partes.
I) O fato da Preço do Gás por qualquer motivo não exercer ou executar qualquer direito ou disposição destes Termos não constitui uma renúncia à aplicação futura desse direito ou cláusula;
II) A renúncia de qualquer direito ou cláusula somente será eficaz se for realizada por escrito e assinada por um representante devidamente autorizado da Preço do Gás, exceto quando expressamente estabelecido nestes Termos, o exercício por qualquer das partes de qualquer medida judicial sob estes Termos, será sem prejuízo de outras medidas ao abrigo destes Termos ou de outra forma. Se, por qualquer razão, um árbitro ou um tribunal de jurisdição competente considerar qualquer disposição destes Termos inválida ou inexequível, tal disposição será aplicada até o limite máximo permitido e as demais disposições destes Termos permanecerão em pleno vigor e efeito.
I) Quando você cria uma conta na Preço do Gás, você pode ser solicitado a fornecer informações pessoais e da sua empresa. Tais informações podem incluir seu nome completo, estado civil, ocupação, endereço, número da carteira de identidade (RG) e número e inscrição de contribuintes federais (CPF/MF), informações de contato (por exemplo, número de telefone e e-mail), bem como qualquer outra informação pessoal que seja necessária para identificar corretamente a si mesmo de acordo com a legislação brasileira;
II) Alternativamente, essas informações também poderão ser solicitadas pela Preço do Gás em qualquer outro momento após a criação da sua conta com Preço do Gás;
III) Além disso, através da criação de um anúncio com a Preço do Gás o Membro/Anunciante pode ser obrigado a fornecer informações de cunho privado da empresa que representa aplicáveis, de acordo com a legislação brasileira, incluindo o endereço completo, número do CNPJ/MF, Inscrição Estadual, etc. Ao criar uma conta ou um anúncio com a Preço do Gás, você expressamente autoriza a Preço do Gás a exibir suas informações de acordo com os Termos da Preço do Gás e às leis aplicáveis, bem como em apresentar informações a respeito de sua empresa, conforme consta em qualquer anúncio com a Preço do Gás;
IV) Você reconhece que a Preço do Gás não requer qualquer prova ou confirmação, e não é responsável pela exatidão de qualquer informação apresentada na plataforma, que é de responsabilidade exclusiva da parte que forneceu tal informação;
V) Você também concorda em fornecer à Preço do Gás, e também qualquer Usuário/Consumidor com quem deseja negociar uma entrega de Gás de Cozinha, todas as informações exigidas pela legislação brasileira, e você será o único responsável em fornecer tais informações de forma verdadeira e exata;
VI) A Preço do Gás não é obrigada a pagar qualquer compensação a outro membro por qualquer informação incorreta ou enganosa publicada na plataforma Preço do Gás, mas pode cooperar com qualquer membro que vise obtê-la;
VII) A Preço do Gás reserva o direito, mas não é obrigada, a remover ou desativar qualquer opção dentro da plataforma Preço do Gás que permite ao Revendedor Anunciante cancelar uma entrega após a aceitação. Independentemente de qualquer opção estar disponível, você reconhece que a Preço do Gás não participa e não tem controle sobre a aceitação e cancelamento das entregas aceitas e feitas através da plataforma Preço do Gás, que deve ser considerada não mais do que um meio de comunicação;
VIII) A Preço do Gás não se responsabiliza por consequências decorrentes da sua decisão de cancelar uma entrega previamente aceita como um Usuário/Consumidor. Se por algum motivo você decidir cancelar uma entrega previamente aceita como um Usuário/Consumidor, você reconhece que pode estar sujeito à responsabilidade civil sob as leis brasileiras.
I) Se você tiver alguma dúvida sobre estes Termos ou sobre qualquer coisa para com o Site, Aplicativo fornecido pela App Store, ou serviços, entre em contato com a Preço do Gás, através do nosso site: www.precodogas.com.br ou www.preçodogas.com.br, no menu, procure nossos Contatos.